DECRETO N. 39.610, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1994

Dispõe sôbre abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, para repasse
à Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 13, da Lei n. 8.899, de 27 de setembro de 1994,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de R$ 2.209.213,00 milhões, duzentos e nove mil, duzentos e treze suplementar ao orçamento da Secretaria da Ciência Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, observando-se as classificações Institucional, Econômica Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será o com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março 64.
Artigo 3.º - Fica alterado o orçamento da Faculdade Medicina de São José do Rio Preto, mediante a suplementação de R$ 2.209213,00 (Dois milhões, duzentos mil, duzentos e treze reais), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante da Tabela 1, decreto.
Artigo 4.º - A suplementação de que trata o artigo será coberta com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de 1964, em decorrência do disposto no artigo janeiro.
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação Orçamentária Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de ao Artigo 3.º, do Decreto n. 38.315, de 31 de dezembro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1994.
LUÍZ ANTONIO FLEURY FILHO
JOSÉ Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
Frederico Coelho Neto,  Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos dezembro de 1994.