DECRETO N. 39.701, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994

Transfere da administração da Secretaria da Cultura para a da Secretaria da Segurança Púbica, o imóvel que es pecifica

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Cultura, para a da Secretaria da Segurança Pública, destinado à instalação e funcionamento da Delegacia Regional de Polícia de Fernandópolis, imóvel com benfeitorias, situado no Município de Fernandópolis, descrito e caracterizado no memorial e planta anexos ao Processo PR-8 n.° 2432/92 da Procuradoria Regional de São José do Rio Preto, da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Ricardo Ohtake
Secretário da Cultura
Antonio Corrêa Meyer
Secretário da Segurança Pública
Frederico Coelho Neto
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de dezembro de 1994.