DECRETO N. 39.728, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994

Dispõe sobre transferência de cargo e dá outra providência

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica transferido, a pedido, o cargo de Supervisor de Saneamento, referência 7, da Escala de Vencimento Nível Elementar, provido por RAZE REZEK, R.G. 3.453.464, do SQC-III do Quadro da Secretaria da Saúde para o Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente da Assembléia Legislativa.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Cármino Antonio de Souza
Secretário da Saúde
Frederico Coelho Neto
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de dezembro de 1994.