Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n.º 38.403, de 1.º de março de 1994.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Geraldo Cesar Bassoli Cezare
Secretário da Habitação
Frederico Coelho Neto
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de dezembro de 1994