DECRETO N. 39.783, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994
Dispõe sobre transferência de cargos e funções-atividades e dá outras providências
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos Artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.
180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam transferidos, a pedido, os cargos
providos e as funções-atividades preenchidas constantes
do Anexo I.
Artigo 2.º - Ficam transferidos os cargos e as
funções-atividades vagos constantes do Anexo II.
Artigo 3.º - Ficam os Secretários de Estado, autorizados
a,
mediante apostila, proceder a retificação dos seguintes
elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos
anteriores:
I - nome do funcionário ou servidor;
II- dados da cédula de
identidade;
III - situação do cargo ou
função-atividade no que se refere ao seu provimento e
preenchimento ou vacancia, mesmo que em decorrência de
alterações ocorridas.
Artigo 4.º - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão a conta das
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27
de dezembro de 1994.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Avanir Duran Galhardo, Secretário da
Administração e Modernização do
Serviço Público
José Pilon, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Roberto Müller Filho, Secretário da Ciência; Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Carlos Estevam Aldo Martins, Secretário da Educação
Fausto Eduardo Pinho Camunha, Secretário de Esportes e Turismo
José Fernando da Costa Boucinhas, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
Cármino Antonio de Souza, Secretário da Saúde
Antonio Corrêa Meyer, Secretário da Segurança Pública
José de Mello Junqueira, Secretário da Administração Penitenciária
Frederico Coelho Neto, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de
1994.
DECRETO N. 39.783, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994
Dispõe sobre transferência de cargos e funções-atividades e dá outras providências
Retificação do D.O. de 28-12-94 No Anexo I leia-se como segue e não como constou:
