DECRETO N. 39.823, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994
Reclassifica a Delegacia de Polícia do Município de Cajuru e dá providência correlata
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - A Delegacia de Polícia do
Município de Cajuru fica reclassificada como unidade policial de
2.ª Classe.
Artigo 2.º - A alínea "b", do inciso VII, do artigo
8.º, do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada pelo
artigo 8.º do Decreto n.º 33.032, de 7 de março de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"b) Delegacia Seccional de Polícia de Batatais, 1.ª Classe,
à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1.2.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de
Cajuru e Delegacia de Polícia dos 1.º e 2.º Distritos
Policiais de Batatais;
2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Altinópolis, Brodosqui e Delegacia de
Polícia de Defesa da Mulher;
3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Cássia dos Coqueiros e Santo Antonio da
Alegria;".
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando derrogado o artigo 8.º do
Decreto n.º 33.032, de 7 de março de 1991, na parte em que
teve a redação alterada pelo artigo 2.º deste decreto
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Antonio Corrêa Meyer
Secretário da Segurança Pública
Frederico Coelho Neto
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de
1994.