DECRETO N. 39.882, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994

Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria do Meio Ambiente imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferida da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a administração da Secretaria do Meio Ambiente, com destino ao Instituto de Botânica, terreno com 3.690,72m² (três mil, seiscentos e noventa metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados), parte de área maior, situado na Rodovia dos Imigrantes, Subdistrito do Jabaquara, Município de São Paulo, com a descrição constante do laudo técnico anexo ao processo SMA-20 897/92, a saber: "Inicia-se no ponto "62", denominado em planta anexa, situado no alinhamento da Rodovia dos Imigrantes, junto a divisa da propriedade da Siderurgica J.L. Aliperti; daí, segue confrontando com o citado imóvel através dos seguintes azimutes e distâncias: 62-63 = 57°01'03" - 42,63m, 53-64 = 85°31'31" - 42,64m, 64-65 = 116°37'12" - 27,37m, 65-66A= 102°03'26" - 90,86m; daí, deflete à direita e segue confrontando com o estacionamento do Jardim Botânico, por uma distância de 23,95m até encontrar o ponto "32A"; daí, deflete à direita e segue confrontando com remanescente do imóvel da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (Recinto de Exposições Salvio Pacheco de Almeida Prado) até encontrar o ponto "28" através dos seguintes azimutes e distâncias" 32A-31-282°03'26" - 129,50m, 31-30-237°01' 03" - 30,70m, 30-29-182°29'00" - 32,50m, 29-28 = 237°01'03" - 20,14m, daí, deflete à direita e segue pelo alinhamento lateral da Rodovia dos Imigrantes até o ponto "62", origem desta descrição, através dos seguintes azimutes e distâncias: 28-61 =02°29'00" - 46,23m, 61-62 = 330°07'09" - 3,92m.".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1994 
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
José Pilon
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Édis Milaré
Secretário do Meio Ambiente
Frederico Coelho Neto
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1994.