Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO N° 39.891, DE 01 DE JANEIRO DE 1995

Transfere o cargo que especifica

MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.° 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica transferido, do Quadro da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público para o Quadro da Secretaria do Governo, o cargo de Secretário de Estado, vago em decorrência da exoneração de Uebe Rezeck, RG 1.974.483.

Artigo 2.° - Fica o Secretário do Governo autorizado a mediante apostila, proceder à retificação dos elementos informativos da vacância do cargo transferido pelo artigo anterior. 

Artigo 3.° - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.  

Palácio dos Bandeirantes, aos 

MÁRIO COVAS

Miguel Reale Júnior

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Antonio Ignácio Angarita Ferreira da Silva

Secretário do Governo e Gestão Estratégica