DECRETO N. 39.899, DE 1 DE JANEIRO DE 1995

Institui Comissão Técnica para os fins que especifica e dá providências correlatas

MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de adotar medidas que visem assegurar a valorização do pessoal que trabalha nas escolas públicas estaduais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica instituída uma Comissão Técnica, junto ao Gabinete do Secretário da Educação, com o objetivo de desenvolver estudos e elaborar propostas de Plano de Carreira para o Magistério Público Estadual e pessoal do Quadro de Apoio Escolar.
Artigo 2.º - A Comissão Técnica, ora instituída, será constituída por:
I - 1 (um) representante de cada órgão da estrutura básica da Secretaria da Educação;
II - 1 (um) representante da Secretaria de Economia e Planejamento;
III - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
IV - 1 (um) representante da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público;
V - 1 (um) representante de cada Sindicato representativo dos funcionários da Secretaria da Educação.

§ 1.º - Os representantes serão indicados pelos seus dirigentes e designados pela Secretaria da Educação. 

§ 2.º - A coordenação da Comissão ficará a cargo do Secretário Adjunto da Secretaria da Educação. 

Artigo 3.º - A Comissão Técnica de que trata este decreto deverá concluir os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua instalação.
Artigo 4.º - Deverá ser escolhido, pela Comissão Técnica, o representante da Secretaria da Educação, para apresentar propostas de política salarial ao Corpo Técnico da Comissão de Política Salarial do Estado.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.° 34.917, de 6 de maio de 1992. 

Palácio dos Bandeirantes, 1.° de janeiro de 1995 

MÁRIO COVAS
Miguel Reale Júnior
Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
Teresa Roserley Neubauer da Silva
Secretária da Educação
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
André Franco Montoro Filho
Secretário de Economia e Planejamento
Antonio Ignácio Angarita Ferreira da Silva
Secretário do Governo e Gestão Estratégica