DECRETO N. 39.955, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1995

Homologa Decreto do Prefeito Municipal de Franco da Rocha que decretou Estado de Calamidade Pública

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos do artigo 12, do Decreto Federal n.º 895, de 16 de agosto de 1.993,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica homologada a declaração de "Estado de Calamidade Pública", no Município de Franco da Rocha, objeto do Decreto Municipal n.º 954, de 28 de dezembro de 1994.
Artigo 2.º - Os órgãos estaduais providenciarão, dentro de suas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades básicas da população, naquele Município.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro de 1.994.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de fevereiro de 1995
MÁRIO COVAS
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
Gestão Estratégica, aos 15 de fevereiro de 1995.