DECRETO N. 40.104, DE 25 DE MAIO DE 1995
Dispõe sobre a intensificação da fiscalização do uso, tráfego, identificação e guarda dos veículos oficiais
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
Considerando a necessidade da adoção de medidas
destinadas a garantir o uso criterioso dos veículos oficiais,
coibindo os abusos porventura existentes; e
Considerando que a efetiva fiscalização do uso de
veículos oficiais e também um dos meios para viabilizar o
melhor atendimento da frota às reais necessidades do
serviço público,
Decreta:
Artigo 1.º - O Grupo Central de Fiscalização
de Veículos Oficiais - GCEFIVO, da Casa Militar, do Gabinete do
Governador, fica incumbido de promover a adoção das
medidas necessárias à intensificação da
fiscalização do uso, tráfego,
identificação e guarda dos veículos oficiais, em
conformidade com o disposto no Decreto n.º 9.543, de 1.º de
março de 1977.
Artigo 2.º - O Grupo Central de Fiscalização
de Veículos Oficiais fica autorizado a firmar protocolos de
cooperação com as Polícias Civil e Militar do
Estado de São Paulo, com o Departamento de Estradas de Rodagem -
DER e com o DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., objetivando
facilitar a execução das atividades de
fiscalização pelo órgão central.
Artigo 3.º - Nos casos de flagrante infração
às normas estabelecidas pelos Decretos n.ºs 9.543, de
1.º de março de 1977, e 39.942, de 2 de fevereiro de 1995,
o Grupo Central de Fiscalização de Veículos
Oficiais poderá efetuar a apreensão do veículo
oficial, sem prejuízo da adoção dos procedimentos
normais para responsabilização das pessoas envolvidas,
inclusive daquelas que autorizaram o seu uso irregular.
Artigo 4.º - Para os fins deste decreto o Grupo Central de
Fiscalização de Veículos Oficiais poderá
baixar instruções que auxiliem a sua
atuação.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.º
39.943, de 2 de fevereiro de 1995.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 1995
MÁRIO COVAS
Plínio Oswaldo Assmann
Secretário dos Transportes
José Afonso da Silva
Secretário da Segurança Pública
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 25 de maio de 1995.