DECRETO N. 40.110, DE 29 DE MAIO DE 1995

Revoga o Decreto n.º 34.576, de 28 de janeiro de 1992, que dispôs sobre o recebimento de imóvel, por doação

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n.º 34.576, de 28 de janeiro de 1992, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Santópolis do Aguapei, imóvel urbano situado naquele município.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1995
MÁRIO COVAS
Robson Marinho Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de maio de 1995.