DECRETO N. 40.113, DE 29 DE MAIO DE 1995
Outorga poderes ao Secretário da Fazenda para os fins que
especifica
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no artigo 47,
inciso I e parágrafo único da Constituição
do Estado de São Paulo e na conformidade da Lei n.º 1.996,
de 23 de maio de 1979,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam outorgados poderes ao Secretário
da Fazenda, Dr. Yoshiaki Nakano e, em seus impedimentos legais e
temporários, bem como ocasionais, ao Secretário Adjunto,
Dr. Fernando Maida Dall'Acqua para, representando o Estado de
São Paulo, praticar todos os atos indispensáveis a
efetivação de transferências mobiliárias e
imobiliárias autorizadas em lei, à
contratação de operações de crédito
e prestação de garantias e contragarantias, pelo Tesouro
do Estado, junto à União ou à suas Autarquias, a
instituições financeiras ou de crédito, da rede
oficial ou privada, nacional ou internacional, podendo, para tanto,
assinar contratos e demais documentos, inclusive
declarações, vinculados as operações ou as
transferências, emitir Cartas de Fiança e praticar todos
os atos necessários a formalização de
empréstimos, financiamentos, arrendamentos mercantis e
prestação de garantia ou contragarantia de interesse do
Estado de São Paulo, de órgãos e entidades da
administração direta, de autarquias, de
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público Estadual, de empresas nas quais o Estado seja o
acionista controlador, bem como demais entidades por ele direta ou
indiretamente controladas, desde que cumpridas as demais formalidades
legais exigíveis na ocasião para operações
da espécie.
Artigo 2.º- Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação , ficando revogado o Decreto n.º
38.960, de 26 de julho de 1994.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 1995
MÁRIO COVAS
Yoshiaki Nakano Secretário da Fazenda
Robson Marinho Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégi ca, aos 29 de maio de 1995.