DECRETO N. 40.141, DE 12 DE JUNHO DE 1995

Dispõe sobre transferência de cargos e funções - atividades e dá providências correlatas

MÁRIO COVAS. Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo I.
Artigo 2.º - Ficam transferidos os cargos vagos constantes do Anexo II.
Artigo 3.º - Ficam os Secretários de Estado. autorizados a, mediante apostila. proceder à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
I - nome do funcionário ou servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 4.º - Ficam excluídos do artigo 1.º do Decreto n.º 25.596, de 29 de julho de 1986, os incisos V e VI, que transfiram, respectivamente, uma função-atividade de Servente. padrão 5-A da Escala de Vencimentos I, do SQF-II do Quadro da Secretaria da Educação, preenchida por FRANCISCA MACIEL, R.G. 3.545.850, para o SQF-II do Quadro da Secretaria da Fazenda e uma função-atividade de Servente, padrão 5-A da Escala de Vencimentos I, em claro decorrente da dispensa de ALAÍDE DE OLIVEIRA, R.G. 6.670.670, do SQF-II do Quadro da Secretaria Fazenda para o SQF-II do Quadro da Secretaria da Educação.
Artigo 5.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do artigo 4.º a 30 de julho de 1986.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 1995 
MÁRIO COVAS
Miguel Reale Junior, Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
Antonio Cabrera Mano Filho. Secretário de Agricultura e Abastecimento
Emerson Kapaz. Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Teresa Roserley Neubauer da Silva, Secretária da Educação
Antonio Bragança Retto, Secretário-Adjunto, respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
Fábio José Feldmann, Secretário do Meio Ambiente
Marta Teresinha Godinho, Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
André Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento
José da Silva Guedes, Secretário da Saúde
Belisário dos Santos Junior, Secretário, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração Penitenciária
Walter Barelli, Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 12 de junho de 1995.

DECRETO N. 40.141, DE 12 DE JUNHO DE 1995

Dispõe sobre transferência de cargos e funções-atividades e dá providências correlatas

Retificação do D.O. de 13-6-95
No artigo 4.º, leia-se como segue e não como constou:
Artigo 4.º - Ficam revogados os incisos V e .VI do artigo 1.º do Decreto nº 25.596, de 29 de julho de 1986, que transferiram, respectivamente, uma função-atividade de Servente, padrão 5-A da Escala de Vencimentos I, do SQF-.II do Quadro da Secretaria da Educação, preenchida por FRANCISCA MACIEL, R.G. 3.545.850. para o SQF-.II do Quadro da Secretária da Fazenda e uma função-atividade de Servente, padrão 5-A da Escala de Vencimentos I, em claro decorrente da dispensa de ALAlDE DE OLIVEIRA, R.G. 6.670.670, do SQF-II do Quadro da Secretaria da Fazenda para o SQF-II do Quadro da Secretaria da Educação.