DECRETO N. 40.193, DE 13 DE JULHO DE 1995
Disciplina a
convocação para a prestação de
serviço extraordinário no âmbito dos Secretarias de
Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
Decrata:
Artigo 1.º - As convocações de servidores
das
Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das
Autarquias, não abrangidos pelo Decreto n.° 40.095, de 24 de
maio de 1995, para a prestação de serviço
extraordinário ficam limitadas aos casos de extrema necessidade.
Artigo 2.º - As convocações de que trata o
artigo anterior serão feitas pelos Secretários de Estado,
pelo Procurador Geral do Estado e pelos Superintendentes de Autarquias,
apos autorizagao do Secretário do Governo e Gestão
Estratégica, com base em justificativa comprovando, em cada
caso, a extrema necessidade.
Artigo 3.º - Ficam cessados, a partir da data da
publicação deste decreto, os atos de
convocação para a prestação de
serviço extraordinário, no âmbito dos
órgãos e das entidades abrangidos pelo artigo 1.°
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data
de
sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, de 13 de julho de 1995
MÁRIO COVAS
Fernando Gomez Carmona
Secretário da Administração e
Modernização do Serviço Público
Antonio Cabrera Mano Filho
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Emerson Kapaz
Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico
Marcos Ribeiro de Mendonça
Secretário da Cultura
Teresa Roserley Neubauer da Silva
Secretária da Educação
David Zylbersztajn
Secretário de Energia
Antonio Bragança Retto
Secretário-Adjunto, respondendo pelo Expediente da
Secretaria de Esportes e Turismo
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
Antonio Duarte Nogueira Júnior
Secretário da Habitação
Plínio Oswaldo Assmann
Secretário dos Transportes
Belisário dos Santos Junior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Fábio José Feldmann
Secretário do Meio Ambiente
Marta Teresinha Godinho
Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
André Franco Montoro Filho
Secretário de Economia e Planejamento
Jose da Silva Guedes
Secretário da Saúde
José Afonso da Silva
Secretário da Segurança Pública
Belisário dos Santos Junior
Secretário Respondendo pelo Expediente da
Secretaria da Administração Penitenciária
Cláudio de Senna Frederico
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Walter Barelli
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Waldemar Sândoli Casadei
Secretário-Adjunto da Secretaria de Recursos Hidricos,
Saneamento e Obras
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angaríta
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estrategica, aos 13 de julho de 1995.