DECRETO N. 40.570, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995
Revoga o Decreto n.° 32.026, de 31 de julho de 1990, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Ourinhos, imóvel que especifica
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Artigo 1.º
- Fica revogado o Decreto n.° 32.026, de 31 de julho de 1990.
que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação,
da Prefeitura Municipal de Ourinhos, terreno sem benfeitorias com
área de 484,00m² (quatrocentos e oitenta e quatro metros
quadrados), no Município e Comarca de Ourinhos, com as medidas
e confrontações constantes do laudo técnico,
memorial e planta, anexos ao Processo PR-11 n.° 714/87, da
Procuradoria Regional de Marília. da Procuradoria Geral do
Estado.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
Palácio
dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1995
MÁRIO COVAS
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio
Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 26 de dezembro de 1995.