DECRETO N. 40.570, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995

Revoga o Decreto n.° 32.026, de 31 de julho de 1990, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Ourinhos, imóvel que especifica

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta: 

Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n.° 32.026, de 31 de julho de 1990. que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Ourinhos, terreno sem benfeitorias com área de 484,00m² (quatrocentos e oitenta e quatro metros quadrados), no Município e Comarca de Ourinhos, com as medidas e confrontações constantes do laudo técnico, memorial e planta, anexos ao Processo PR-11 n.° 714/87, da Procuradoria Regional de Marília. da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1995
MÁRIO COVAS
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de dezembro de 1995.