DECRETO N. 40.678, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1996

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, o imóvel que especifica

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação. da Prefeitura, Municipal de São Bernardo do Campo, uma área de terreno com 2.019.00m² (dois mil e dezenove metros quadrados), situada na confluência da Rua Paraná com a Rua Alfredo Bernardo Leite, no Bairro do Taboão, Município e Comarca de São Bernardo do Campo, destinada a Secretaria da Segurança Pública para sediar o Sétimo Distrito Policial de São Bernardo do Campo, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo PPM 02.947 de I99I-PGE. da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Inicia no ponto "A", situado no alinhamento predial esquerdo da Rua Paraná, ponto de intersecção deste alinhamento com o alinhamento predial esquerdo da Rua Alfredo Bernardo Leite: daí, segue em reta, na distância de 6.00m. até o ponto "B"; daí, deflete a esquerda e segue em reta, na distância de 23.50m até o ponto "C": daí. deflete à direita e segue em reta. numa distância de 42,00m até o ponto "D": daí. deflete a direita e segue em reta. na distância de 45.00m até o ponto "E"; daí. deflete a direita e segue em reta. na distância de 48.00, até encontrar o ponto "F". confrontando, à esquerda, dessas cinco ultimas distâncias, com proprio municipal: dai, deflete a direita e segue em reta, pelo alinhamento predial da Rua Paraná, na distância de 21.50m até o ponto "A", início desta descrição, encerrando uma área de 2.019.00m2 (dois mil e dezenove metros quadrados).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de fevereiro de 1996
MARIO COVAS
José Afonso da Silva
Secretário da Segurança Pública
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 22 de fevereiro de 1996.