DECRETO N. 40.703, DE 7 DE MARÇO DE 1996

Institui, junto à Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, Grupo de Trabalho para subsidiar a definição da Política Estadual de Igualdade de Oportunidades no Emprego

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da exposição de motivos apresentada pelo Conselho Estadual da Condição Feminina,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica instituído, junto ao Gabinete do Secretário do Emprego e Relações do Trabalho, diretamente subordinado ao Titular da Pasta, Grupo de Trabalho incumbido de apresentar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste decreto, estudos e sugestões que possam subsidiar a definição da Política Estadual de Igualdade de Oportunidades no Emprego. entre mulheres e homens de diferentes raças. etnias e faixas etárias.
Artigo 2.º - O Grupo de Trabalho instituído pelo artigo anterior será integrado pelos seguintes membros, designados pelo Secretário do Emprego e Relações do Trabalho:
I - até 3 (três) representantes da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho um dos quais exercerá a coordenação dos trabalhos do Grupo:
II - um representante de cada um dos seguintes órgãos:
a) Conselho Estadual da Condição Feminina;
b) Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
c) Secretaria da Educação;
d) Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;
e) Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público;
f) Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social;
g) Unidade de Gestão Estratégica do Governo, da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de margo de 1996
MÁRIO COVAS
Fernando Gomez Carmona
Secretário da Administração
e Modernização do Serviço Público
Emerson Kapaz
Secretário da Ciência, Tecnologia
e Desenvolvimento Econômico
Teresa Roserley Neubauer da Silva
Secretária da Educação
Belisário dos Santos Júnior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Marta Teresinha Godinho
Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
Walter Barelli
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 7 de março de 1996.