DECRETO N. 40.725, DE 22 DE MARÇO DE 1996

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Sorocaba, o imóvel que especifica

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Sorocaba, um imóvel sem benfeitorias, destinado à construção do Escritório Regional do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com as medidas e confrontações constantes do laudo anexo ao Processo PR/4 nº 523/94, da Procuradoria Regional de Sorocaba, da Procuradoria Geral do Estado, a saber:
"Inicia-se no ponto "A', situado no prolongamento da Rua Marco Francisco Garcia Chiuratto, a 174.00m do alinhamento da Avenida Rudolf Dafferner; daí, segue em linha reta numa distância de 80,00m confrontando com a Metalúrgica Alba-Flex, até encontrar o ponto "B"; daí, deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância de 32.00m, até encontrar o ponto "C", confrontando com área remanescente da Prefeitura Municipal de Sorocaba; daí, deflete novamente a esquerda, em linha reta numa distância de 80,00m confrontando com área remanescente da Prefeitura Municipal de Sorocaba, até encontrar o ponto "D"; daí, deflete à esquerda numa distância de 32.00m, acompanhando o alinhamento da Rua Marco Francisco Garcia Chiuratto, até encontrar o ponto "A", inicio desta descrição, encerrando uma área de 2.560,00m²(dois mil, quinhentos e sessenta metros quadrados).".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 1996
MÁRIO COVAS
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 22 de março de 1996.