DECRETO N. 40.727, DE 25 DE MARÇO DE 1996
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, o imóvel que especifica
MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.º
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação,
da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, um imóvel sem
benfeitorias. destinado a abrigar a EEPG Jardim Excelsior/Jardim
Martelli, com as medidas e confrontações constantes da
Matricula n.° 17.486, do Cartório de Registro de Imóveis
de Porto Feliz, e do laudo anexo ao Processo PR-4 n.° 3.636/87.
da Procuradoria Regional de Sorocaba, da Procuradoria Geral do
Estado. a saber: "Um terreno situado no Município e
Comarca de Porto Feliz, no Bairro Água Branca, com frente para
a Rua Professora Benedita de Almeida Leal (ex-Rua Treze), lado ímpar,
medindo 139,68m; nos fundos mede 135.43m confrontando com a Rua
Virgilino de Oliveira Santos (ex-Rua Quatorze); do lado direito de
quem da rua olha para o terreno, em curva de concordância a
esquerda com a Rua João Diana Sobrinho (ex-Rua Quatro) mede
14.13m; segue em reta confrontando com esta rua na distância de
32.00m; segue em curva de concordância a esquerda com a Rua
Virgilino de Oliveira Santos (ex-Rua Quatorze) na distância de
14.15m; do lado esquerdo. em curva de concordância a direita
com a Rua João Marinonio de Camargo na distância de
14,14m segue em reta confrontando com esta mesma rua na distância
de 31,00m; segue em curva de concordância a direita com a Rua
Virgilino de Oliveira Santos (ex-Rua Quatorze) na distância de
14.13m. encerrando uma área total de 7.706,63m2 (sete mil,
setecentos e seis metros quadrados e sessenta e três decímetros
quadrados).".
Artigo 2.º - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de março de 1996
MÁRIO COVAS
Robson Marinho
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e
Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de
Estado do Governo e Gestão Estratégica. aos 25 de março
de 1996.