DECRETO N. 40.735, DE 28 DE MARÇO DE 1996
Prorroga o prazo previsto no artigo 80 do Decreto n.° 12.479, de 18 de outubro de 1978
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais. Decreta:
Artigo 1.º - O prazo para renovação das
licenças dos estabelecimentos de assistência
odontológica, previsto no artigo 80, do Decreto n.° 12.479.
de 18 de outubro de 1978, fica, no presente exercício,
excepcionalmente, prorrogado para 15 de maio de 1996.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de
março de 1996
MÁRIO COVAS
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 28 de março de 1996.