DECRETO N. 40.739, DE 29 DE MARÇO DE 1996

Homologa, por 60 (sessenta) dias, Decreto do Prefeito Municipal de Taboão da Serra que declarou Situação de Emergência

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos do artigo 12 do Decreto Federal n.° 895. de 16 de agosto de 1993,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica homologada a declaração, por 60 (sessenta) dias, da "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA", no Município de Taboão da Serra, objeto do Decreto Municipal n.° 017/96, de 05 de março de 1996
Artigo 2.º - Os órgãos estaduais previdenciários, dentro de suas respectivas atribuições, o retorno do atendimento das necessidades básicas da população naquele município
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de março de 1996

Palácio dos Bandeirantes, 29 de março de 1996
MÁRIO COVAS
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de março de 1996