MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber. por doação, da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP. um terreno sem benfeitorias, com a área de 6.679,20m², situado á Rua Inácio Donati, n.º 200, Distrito de Itaquera, Município e Comarca de São Paulo, destinado á instalação da E.E.P.G. Professora Indiana Zuycher Simões de Jesus, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo PPI n.º 90.998/84. da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário. da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Inicia no ponto "4". situado na confluência da Rua 6.D com acesso 3.D e segue em linha reta com rumo de 4º5320"NE. percorrendo uma distância de 67,950m, ao longo do alinhamento da Rua 6.D até o ponto "I"; dai, deflete á direita com rumo de 84º43'21 "SE, percorrendo uma distância de 98,500m, confrontando com área remanescente da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP até o ponto "2"; daí, deflete á direita com rumo de 4º53'20"SW, percorrendo uma distância de 67,733m, confrontando com área remanescente da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP atá o ponto "3": daí, deflete á direita com rumo de 84º50'57"NW, percorrendo uma distância de 98,500m, confrontando com área remanescente da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP até o ponto "4", inicio da presente descrição, encerrando uma área de 6.679,20m² (seis mil, seiscentos e setenta e nove metros quadrados e vinte decímetros quadrados).".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes. 4 de junho de 1996
MÀRIO COVAS
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica aos 4 de junho de 1996.