MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de avaliação dos serviços de prestação de assistência ou atenção a mulher em situação de violência;
Considerando a necessidade de garantir o acesso às informações e aos serviços de atendimento a mulher exposta ou vitima de violência; e
Considerando a necessidade da adoção de medidas que efetivamente propiciem a prevenção e o combate a todas as formas de violência praticada contra a mulher,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica instituído, junto a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, Grupo de Trabalho incumbido de, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação deste decreto, estudar e apresentar proposta de medidas de prevenção e combate a violência contra a mulher.
Artigo 2.º - O Grupo de Trabalho instituído pelo artigo anterior será integrado pelos seguintes membros, designados pelo Secretário do Governo e Gestão Estratégica:
I - um representante da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, que exercerá a coordenação dos trabalhos do Grupo;
II - dois representantes da Secretaria da Segurança Pública, sendo um do Instituto Médico-Legal:
III - um representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
IV - um representante da Secretaria da Educação;
V - um representante da Secretaria da Saúde;
VI - um representante da Secretaria da Administração Penitenciária;
VII - um representante da Procuradoria Geral do Estado;
VIII - um representante da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.° 39.310, de 30 de setembro de 1994.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 1996.
MÁRIO COVAS
Teresa Roserley Neubauer da Silva
Secretária da Educação
Belisário dos Santos Júnior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Alcione Helena Borner Campos
Secretária-Adjunta da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
José Afonso da Silva
Secretário da Segurança Pública
João Benedicto de Azevedo Marques
Secretário da Administração Penitenciária
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de julho de 1996.
(Publicado novamente por ter saído com incorreções)