MÁRIO COVAS Governador do Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º- Fica instituído junto à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, Grupo de Trabalho incumbido de apresentar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua instalação, estudos e propostas que possibilitem a melhoria do sistema apuratório de irregularidades e/ou ilícitos realizados pelas Comissões Processantes Permanentes das Secretarias de Estado.
Artigo 2.º - O Grupo de Trabalho instituído pelo artigo anterior será constituído por:
I - dois representantes da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, sendo:
a) um indicado pela Assessoria Jurídica do Governo que exercerá a coordenação dos trabalhos;
b) um representante da Corregedoria Geral da Administração;
II - um representante da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público;
III - um representante da Procuradoria Geral do Estado.
Parágrafo único - No prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação deste decreto os dirigentes dos órgãos referidos neste artigo indicarão seus representantes ao Secretário do Governo e Gestão Estratégica que os designará mediante resolução.
Artigo 3.º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1996
MÁRIO COVAS
Fernando Gomez Carmona Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
Francisco Graziano Neto Secretário de Agricultura e Abastecimento
Emerson Kapaz Secretário da Ciência Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Marcos Ribeiro de Mendonça Secretário da Cultura
Teresa Roserley Neubauer da Silva Secretária da Educação
David Zylbersztajn Secretário de Energia
Israel Zekcer Secretário de Esportes e Turismo
Yoshiaki Nakano Secretário da Fazenda
Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
Plínio Oswaldo Assmann Secretário dos Transportes
Belisário dos Santos Junior Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Fábio José Feldmann Secretário do Meio Ambiente
Marta Teresinha Godinho Secretária da Criança Família e Bem-Estar Social
André Franco Montoro Filho Secretário de Economia e Planejamento
José da Silva Guedes Secretário da Saúde
José Afonso da Silva Secretário da Segurança Pública
joão Benedicto de Azevedo Marques Secretário da Administração Penitenciária
Cláudio de Senna Frederico Secretário dos Transportes Metropolitanos
Walter Barelli Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa Secretário de Recursos Hídricos Saneamento e Obras
Robson Marinho Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 13 de novembro de 1996.