MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferida da administração da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho para a da Secretaria da Educação, o imóvel ocupado pela E.E.P.G. "Prof. José Pedreira de Freitas", à Rua Visconde de Inhomirim n.º 830, no Município de Ribeirão Preto, com as características, medidas e confrontações constantes do Processo PPI-71.144/82, e área total de 11.000,00m2 (onze mil metros quadrados).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1996
MÁRIO COVAS
Teresa Roserley Neubauer da Silva
Secretária da Educação
Walter Barelli
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 19 de dezembro de 1996.