MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, uma irea de terras com 1.284.40m² situada a Rua Valentim Silva, no Município de Terra Roxa com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo SAA90. 213/94.
Parágrafo único - O imóvel doado destina-se à construção e funcionamento da Casa da Lavoura de Terra Roxa.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1996
MÁRIO COVAS
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de dezembro de 1996.