MÁRIO COVAS Governador do Estado de São Paulo no uso de suas atribuições Iegais
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso a titulo precário e pelo prazo de 5 (cinco) anos em favor de VIP Rádio e Televisão Ltda. de imóvel situado a 100 00m da Rodovia dos Imigrantes, altura do quilômetro 43 Município de São Bernardo do Campo com área de 10.000.00m2 (dez mil metros quadrados) tendo as medidas e confrontações do memorial descritivo e planta anexos ao processo SMA 40.315/96 a saber: "Partindo do vértice "I" situado a 100,00m da Rodovia dos Imigrantes (Km 43 sentido Santos - São Paulo) dai segue em linha reta com Azimute de 71º30 numa distância de 100,00m até o vértice "2" dai deflete á direita e segue em linha reta com Azimute de 161º30 numa distância de 100,00m até o vértice "3" dai deflete novamente a direita e segue em linha reta com Azimute de 251º30 numa distância de 100,00m até o vértice "4" dai deflete á direita e segue com Azimute de 34/30 numa distância de 100,00m até o ponto de partida confrontando até aqui com área remanescente da Fazenda do Estado
Parágrafo único - O imóvel a que se refere este artigo deverá ser destinado a instalação de antena de sistema irradiante e respectivos equipamentos
Artigo 2.º - A permissão de uso de que trata este decreto será formalizada por meio de termo a ser lavrado na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado do qual constarão as condições impostas pela permitente
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1996
MÁRIO COVAS
Robson Marinho
Secretário Chefe da Casa Civil
Dalmo do Valle Nogueira Filho
Secretário Adjunto da Secretaria
do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica aos 26 de dezembro de 1996