DECRETO N. 41.530, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, para repasse à Superintendência de Controle de Endemias-SUCEN, usando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de R$
606.000,00 (Seiscentos
e seis mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da
Saúde,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
Artigo 2.º - Fica alterado o orçamento da
Superintendência de
Controle de Endemias-SUCEN, mediante a suplementação de
R$ 606.000,00
(Seiscentos e seis mil reais), observando-se nas
classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação
constante da Tabela 1, deste decreto.
Artigo 3.º - O crédito aberto pelos artigos
anteriores será
coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1.°, do
artigo 43,
da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e nos
termos da
legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
Artigo 4.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do
Decreto n.° 39.909, de 3 de janeiro de 1995, de conformidade com a
Tabela 2 em anexo.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1996
MÁRIO COVAS
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
André Franco Montoro Filho
Secretário de Economia e Planejamento
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo do Valle Nogueira Filho
Secretário-Adjunto da Secretaria
do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 30 de dezembro de 1996.
DECRETO N. 41.530, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, para repasse à Superintendência de Controle de Endemias-SUCEN visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Retificação do D.O. de 31-12-96
