MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando que o Artigo 17. alínea "c” do Decreto-Lei n. 16.546, de 26 de dezembro de 1946, e os Artigos 2.º e 40, inciso XVII, do Regulamento Básico do Departamento de Estradas de Rodagem -DER. aprovado pelo Decreto n. 26.673, de 28 de janeiro de 1987, autorizam o aludido Departamento a cobrar pedágio nas estradas pertencentes ao Estado de São Paulo,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a cobrar, a partir de 1.º de fevereiro de 1997, na Rodovia Raposo Tavares (SP-270), Praça de Pedágio no Km 639 + 200m (Caiuá) e Praça de Pedágio no Km 590,00 (Presidente Bernardes), as tarifas de pedágio constantes da Tabela que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2.º - Ficam as motocicletas excluídas da Tabela que integra este decreto.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de janeiro de 1997.
MÁRIO COVAS
Plínio Oswaldo Assmann, Secretário dos Transportes
Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de janeiro de 1997
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