DECRETO N. 41.637, DE 14 DE MARÇO DE 1997

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento de Aguas e Energia Eletrica - DAEE, visando ao atendimento de despesas Correntes e de Capital

MARIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de R$ 500.000.00 (Quinhentos mil reais), suplementar ao orçamento do Departamento de Aguas e Energia Eletrica - DAEE, observando- se as classificacdes Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior sera coberto com recursos a que alude o inciso III. do § 1.°. do artigo 43. da Lei Federal n.° 4.320. de 17 de março de 1964. de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 5.°, do Decreto n.° 41.539. de 3 de Janeiro de 1997. de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de marco de 1997
MARIO COVAS
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
André Franco Montoro Filho
Secretário de Economia e Planejamento
Robson Marmbo
Secretário-Chefe da Casa Civil Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 14 de março de 1997.