Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO Nº 41.674, DE 27 DE MARÇO DE 1997

REVOGA o Decreto 27.230, de 27/07/1987, que destinou imóvel rural no Município de Teodoro Sampaio à extinta Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n.º 27.230, de 27 de julho de 1987, que destinou imóvel rural no Município de Teodoro Sampaio a extinta Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de março de 1997
MÁRIO COVAS
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de março de 1997.