MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º- Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito, por tempo indeterminado, em favor da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, de terreno com área total de 2.152,86m² (ois mil, cento e cinquenta e dois metros quadrados e oitenta e seis decimetros quadrados), possuindo uma área construida de 308,89m² (trezentos e oito metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados). que servia de residência a direção do Hospital Nestor Goulart Reis, destinado a implantação de um núcleo de promoção social para atendimento de familias carentes e filhos de funcionários do hospital, a ser administrado por aquela municipalidade, com as medidas, limites e confrontações constantes do memorial descritivo e planta anexos ao processo SS-32.882 de 1993, apenso SS-2.068/93, a saber: "Tem início no ponto "A", assinalado na planta, situado junto ao caminho de acesso, distante 104,00m da cerca de divisa construida no alinhamento predial da Alameda Aldo Lupo; deste ponto segue em linha reta pelo Alambrado, na distância de 31,80m, ate atingir o ponto "B"; deste ponto, deflete à direita e segue em linha reta pelo alambrado, na distância de 67,70m, até atingir o ponto "C", deste ponto, deflete à direita e segue em linha reta pelo alambrado, na distância de 31,80m, até atingir o ponto "D": deste ponto, deflete à direita e segue em linha reta pelo alambrado, na distância de 67,70m, até atingir o ponto "A", onde teve início a presente descrição, confrontando em todos os lados com o terreno do Hospital Nestor Goulart Reis e encerrando a área de 2.152,86m²(dois mil, cento e cinquenta e dois metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados).".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 1997
MÁRIO COVAS
José da Silva Guedes
Secretário da Saude
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 3 de abril de 1997.