DECRETO N. 41.712, DE 16 DE ABRIL DE 1997

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Superintendencia de Controle de Endemias - SUCEN, 
visando ao atendimento de despesas de Capital

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de R$ 1.503.000,00 (Hum milhão, quinhentos e três mil reais), suplementar ao orçamento da Superintendência de Controle de Endemias -SUCEN. observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela I em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III do § 1.º do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de margo de 1964 de conformidade com a legislação, discriminada na Tabela 3 em anexo.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I de que trata o Artigo 5.º do Decreto n. 41.539, de 3 de janeiro de 1997 de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 1997.
MÁRIO COVAS
Yoshiaki Nakano,  Secretário da Fazenda
André Franco Montoro Filho,  Secretário de Economia e Planejamento
Walter Feldman,  Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita,  Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estrategica, aos 16 de abril de 1997.