DECRETO N. 41.760,DE 29 DE ABRIL DE 1997
Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
na Fundação "Prefeito Faria Lima"
Centro de Estudos e
Pesquisas de Administração Municipal - Cepam visando ao
atendimento de despesas Correntes e de Capital.
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de R$
1.549.440,00 (Hum milhão, quinhentos e quarenta e nove mil,
quatrocentos e quarenta reais), suplementar ao orçamento da
Fundação "Prefeito Faria Lima" Centro de Estudos e
Pesquisas de Administração Municipal-Cepam, observando-se
as classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela I' em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a legislação
discriminada na Tabela 3 em anexo.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 5.°, do Decreto n. 41.539, de 3 de Janeiro
de 1997, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 1997.
MÁRIO COVAS
Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
André Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e
Planejamento
Walter Feldman, Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão
Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica aos 29 de abril de 1997.
DECRETO N. 41.760, DE 29 DE ABRIL DE 1997
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na
Fundação "Prefeito Faria Lima"
Centro de Estudos e
Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM visando ao
atendimento de despesas Correntes e de Capital
Retificação do D.O. de 30-4-97
DECRETO N. 41.760, DE 29 DE ABRIL DE 1997
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal na Fundação "Prefeito
Faria Lima"
Centro de Estudos e Pesquisas de Administração
Municipal-CEPAM visando ao atendimento de despesas Correntes e de
Capital
Retificação do D.O. de 30-4-97
Na Tabela 3, leia-se como segue e não como
constou:
