DECRETO N. 41.851, DE 11 DE JUNHO DE 1997

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e no Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, visando ao atendimento de despesas Correntes

MARIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de R$ 28.729,00 (Vinte e oito mil, setecentos e vinte e nove reais), suplementar aos Orçamentos na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e no Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 5.º, do Decreto n. 41.539, de 3 de janeiro de 1997, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 1997.
MÁRIO COVAS 
Yoshiaki Nakano,  Secretário da Fazenda 
André Franco Montoro Filho,  Secretário de Economia e Planejamento 
Walter Feldman,  Secretário-Chefe da Casa Civil 
Dalmo do Valle Nogueira Filho,  Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica. 
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 11 de junho de 1997.