MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 47, inciso III, da Constituição do Estado e do artigo 8.º da Lei n.º 7.655, de 28 de dezembro de 1962,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam aprovadas as alterações a serem introduzidas no Estatuto e no Regimento Interno da Universidade Estadual de Campinas UNICAMP, segundo propostas aprovadas na 46ª Seção Ordinária, realizada em 26 de março de 1996 e na 49ª Seção Ordinária, realizada em 24 de setembro de 1996, do seu Conselho Universitário, cabendo à Reitoria da Universidade editar a competente Resolução veiculadora da medida.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 1997
MÁRIO COVAS
Teresa Roserley Neubauer da Silva
Secretária da Educação
Walter Feldman
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 2 de julho de 1997.