MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Miguelópolis, uma área de terra com 72.600,00m², localizada na Fazenda Lageado, no Município e Comarca de Miguelópolis, destinada à EESG "Laurindo Alves Queiroz", com as medidas, confrontações e características constantes do memorial descritivo e planta anexos ao Processo PPI-76.912/80, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Tem início no ponto "A", situado na intersecção da cerca de divisa da Estrada Sete Lagoas com a propriedade do Estado (E.T.A.E.S.G.) "Laurindo Alves Queiroz"; daí, segue reto confrontando com a referida Estrada Sete Lagoas, na distância de 120,00m, até o ponto "B"; daí, deflete à direita, segue reto, confrontando com propriedade de Antônio de Moura e Loteamento Sumaré, na distância de 597,90m, até o ponto "C"; daí, deflete à direita, segue reto, confrontando com Moacir Moisés, na distância de 125,00m, até o ponto "D"; daí, deflete à direita, segue reto 241,80m, até o ponto "E"; daí, deflete à direita, segue reto 5,00m, ate o ponto "F"; daí, deflete a esquerda, segue reto 364,00m, até o ponto inicial "A", confrontando desde o ponto "D" até o ponto "A" com a E.T.A.E.S.G. "Laurindo Alves Queiróz" e perfazendo essas distâncias e alinhamentos a superfície de 72.600,00m2 (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados).".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de agosto de 1997
MÁRIO COVAS
Walter Feldman
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 13 de agosto de 1997.