MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Guarulhos, um terreno sem benfeitorias, com área de 12.558,70m², situado no Jardim Cumbica, no Município e Comarca de Guarulhos, necessário à construção da EEPG "Conjunto Residencial Paes de Barros", com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo PPI104. 013/91, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Inicia no ponto "1", situado à 60,00m do P.l. dos alinhamentos da Rua Plinio F. Gonçalves e Av. Jaime Regalo Pereira; do ponto "1", deflete 7710' à esquerda seguindo em linha reta na distância de 104,80m até o ponto "2"; daí, deflete 8000' à direita, seguindo em linha reta na distância de 109,00m, até o ponto "3"; daí, deflete à direita 9000', seguindo em linha reta na distância de 112,60m, até o ponto "4"; daí, deflete 9750' à direita, e segue em linha reta na distância de 75,60m até o ponto "5"; daí, segue em curva à esquerda de raio 100,00m e AC 1040' por um desenvolvimento de 18,60m, até o ponto "6" (P.T.); daí, segue em linha reta, na distância de 34,60m, até o ponto "1", confrontando do ponto "4" ao ponto "1", com alinhamento da Av. Jaime Regalo Pereira, encerrando a área de 12.558,70m² (doze mil, quinhentos e cinqüenta e oito metros quadrados e setenta decímetros quadrados).".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 1997
MÁRIO COVAS
Walter Feldman
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 15 de agosto de 1997.