MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Guarulhos, um terreno sem benfeitorias, com área de 10.200,00 m², situado no Jardim Centenário, no Município e Comarca de Guarulhos, necessário à construção da EEPG "Jardim Guilhermina", com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo PPI-101.314/89, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Inicia no ponto "0", denominado em planta anexa, no ponto de divisa do lote 14 da Quadra 6, situado à Rua Centenário; deste ponto, segue pelo alinhamento do lado direito desta rua em direção à Rua São Bartolomeu, por uma distância de 70,00m, até o ponto "1"; daí, deflete consecutivamente à direita 53°00' por 85,00m, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Guarulhos, seguindo até o ponto "2", de onde deflete à direita 85°00' na distância de 40,00m, confrontando com a propriedade de terceiros, seguindo até o ponto "3"; dai, deflete à direita 14°00' na distância de 90,50m, até o ponto "4", confrontando com propriedade de terceiros; dai, deflete à direita 11800' seguindo por 112,00m, confrontando com a propriedade de terceiros até o ponto "5", de onde deflete a esquerda 90°00' seguindo do por 9,00m até o ponto "6"; daí, deflete à direita 9000' seguindo por 25,00m até encontrar o inicio da presente descrição, encerrando a área total de 10.200,00m² (dez mil e duzentos metros quadrados).".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de agosto de 1997
MÁRIO COVAS
Walter Feldman
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 18 de agosto de 1997.