MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Fazenda, com destino a instalação do novo Posto Fiscal de Fronteira de Mocóca, imóvel consistente em um terreno sem benfeitorias, com área de 1.440,00m², parte integrante de área maior, situado no Município e Comarca de Mocóca, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo SAA-1.749/94, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a saber: "Tem início no ponto "0", situado no alinhamento da cerca divisória entre o Próprio Estadual e a faixa de domínio da Rodovia SP-340, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, junto ao km 280+800m; segue pelo alinhamento divisório, numa distância de 120,00m, confrontando com a SP-340, até encontrar o ponto "1"; daí, deflete à direita e segue em linha reta, perpendicularmente ao alinhamento divisório com a SP-340, numa distância de 12,00m, até encontrar o ponto "2"; daí, deflete à direita e segue em linha reta, paralelamente ao alinhamento divisório com a SP-340, numa distância de 120,00m, até encontrar o ponto "3"; daí, deflete à direita e segue em linha reta, perpendicularmente ao alinhamento divisório com a SP-340, até encontrar o ponto "0", onde teve início a presente descrição, confrontando, nos alinhamentos "1-2", "2-3" e "3-0", com o Próprio Estadual do qual a faixa ora descrita é destacada, encerrando este perímetro uma área de 1.440,00m² (um mil, quatrocentos e quarenta metros quadrados).".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 1997
MÁRIO COVAS
Francisco Graziano Neto
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
Walter Feldman
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de agosto de 1997.