DECRETO N. 42.332,DE 10 DE OUTUBRO DE 1997

Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, a vista da manifestação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2.º - Ficam os Secretários de Estado autorizados a proceder, mediante apostila, á retificação dos seguintes elementos informativos constantes do anexo a que alude o artigo anterior;
I - nome do servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 3.º - Fica excluída do Anexo que faz parte integrante do Decreto n.º 41.634, de 13 de março de 1997, uma função-atividade de Vigia, referência 2, da Escala de Vencimentos - Nível Elementar, do SQF-II do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, preenchida por LUIZ GONZAGA DE GÓIS, R.G. 10.647.920, transferida para o SQF-II do Quadro da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho.
Artigo 4.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do artigo 3.º a 14 de março de 1997.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 1997
MÁRIO COVAS
Francisco Graziano Neto
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Emerson Kapaz
Secretário da Ciência, Tecnologia
e Desenvolvimento Econômico
Marta Teresinha Godinho
Secretária da Criança, Familia e Bem-Estar Social
André Franco Montoro Filho
Secretário de Economia e Planejamento
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
Walter Barelli
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Walter Feldman
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 10 de outubro de 1997.