DECRETO N. 42.332,DE 10 DE OUTUBRO DE 1997
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, a vista da manifestação
da Secretaria da Administração e Modernização
do Serviço Público e nos termos dos artigos 54 e 55 da
Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam transferidos os cargos providos e
as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo
que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2.º -
Ficam os Secretários de Estado autorizados a proceder,
mediante apostila, á retificação dos seguintes
elementos informativos constantes do anexo a que alude o artigo
anterior;
I - nome do servidor;
II - dados da
cédula de identidade;
III - situação
do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu
provimento e preenchimento, mesmo que em decorrência de
alterações ocorridas.
Artigo 3.º - Fica
excluída do Anexo que faz parte integrante do Decreto n.º
41.634, de 13 de março de 1997, uma função-atividade
de Vigia, referência 2, da Escala de Vencimentos - Nível
Elementar, do SQF-II do Quadro da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, preenchida por LUIZ GONZAGA DE GÓIS, R.G.
10.647.920, transferida para o SQF-II do Quadro da Secretaria do
Emprego e Relações do Trabalho.
Artigo 4.º
- As despesas decorrentes da aplicação deste
decreto correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo
5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os efeitos do artigo 3.º a
14 de março de 1997.
Palácio dos Bandeirantes, 10
de outubro de 1997
MÁRIO COVAS
Francisco Graziano Neto
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Emerson
Kapaz
Secretário da Ciência, Tecnologia
e
Desenvolvimento Econômico
Marta Teresinha Godinho
Secretária da Criança, Familia e Bem-Estar Social
André Franco Montoro Filho
Secretário de
Economia e Planejamento
José da Silva Guedes
Secretário
da Saúde
Walter Barelli
Secretário do Emprego e
Relações do Trabalho
Walter Feldman
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 10 de outubro de 1997.