MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, do Departamento de Estradas de Rodagem DER, mediante cessão de uso a título gratuito, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por períodos iguais e sucessivos, imóvel situado à Avenida Governador Pedro de Toledo, n.º 540, Bairro do Bonfim, Município e Comarca de Campinas, consistente em terreno com 709,29m² (setecentos e nove metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados) e edificação com 1.042,38m² (mil e quarenta e dois metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados), para instalação de unidades da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, descrito e caracterizado no laudo técnico anexo ao Processo GS2. 097/96-SSP, tendo o terreno as seguintes medidas e confrontações: "Iniciam-se as divisas no ponto "0", localizado no alinhamento da Avenida Governador Pedro de Toledo (antiga Rua do Pará), distante 185,50m do cruzamento dos alinhamentos desta com a Rua Antonio Julio Ribeiro Jor; daí, segue pelo alinhamento desta Avenida por uma extensão de 23,90m onde atinge o ponto "1"; daí, deflete à direita e segue por uma extensão de 25,40m, onde atinge o ponto "2"; daí, deflete à direita e segue por uma extensão de 28,00m onde atinge o ponto "3", confrontando do ponto "1" ao "3" com propriedade de João Jorge Figueiredo S/A; daí, deflete à direita e segue confrontando com propriedade de Nilo Raldi, por uma extensão de 29,60m, onde atinge o ponto "0", início da presente descrição.".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1997
MÁRIO COVAS
Sebastião Soares de Farias
Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de novembro de 1997.