MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferida da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, com destino à instalação de Ambulatório Regional de Especialidades, parte de imóvel situado à Rua José Bonifácio, n.º 1.331, Município e Comarca de Araçatuba, consistente em um terreno com 2.250,00m² (dois mil, duzentos e cinqüenta metros quadrados) e prédio com 1.115,83m² (um mil, cento e quinze metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados), caracterizado nos elementos técnicos anexos ao Processo SS-262/96, da Secretaria da Saúde.
Parágrafo único - Permanecem sob administração da Secretaria da Educação, dependências do mesmo prédio, com área total de 203,17m² (duzentos e três metros quadrados e dezessete decímetros quadrados), situados no bloco direito do pavimento térreo, com destino ao Centro de Convivência Infantil da Delegacia de Ensino de Araçatuba.
Artigo 2.º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1997
MÁRIO COVAS
Teresa Roserley Neubauer da Silva
Secretária da Educação
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
Walter Feldman
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 31 de dezembro de 1997.