MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social para a administração da Secretaria da Administração Penitenciária, com destino a unidade prisional, imóvel consistente em terreno com 335.250,48m² (trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados) situado na margem da Rodovia Municipal Doutor Jair Gilberto Campanati, Município de laras, com a descrição constante dos elementos técnicos anexos ao Processo GS-185/97-SAP, a saber: "O presente memorial descritivo tem seu início no ponto "M01" encontro da faixa de domínio da Rodovia Municipal Dr. Jair Gilberto Campanati, com a propriedade do Sr. José Edval de Meio Araújo, do ponto "M01" segue com o azimute 25702'53" e distância de 603,55m, até encontrar o ponto "M02", do ponto "M02" segue com o azimute 25446'32" e distância de 3,17m, até encontrar o ponto "M03", do ponto "M03" segue com o azimute 1920571" e distância de 482,29m, até encontrar o ponto "M04", do ponto "M04" segue com o azimute 10148'02" e distância de 549,89m, até encontrar o ponto "M05", do ponto "M05" segue com o azimute 1207'35" e distância de 548,41m, até encontrar o ponto "M06", do ponto "M06" segue com o azimute 1154'19" e distância de 188,02m, até encontrar o ponto "M01". Confrontantes: Do ponto "M01" ao ponto "M02": Rodovia Municipal Dr. Jair Gilberto Campanati. Do ponto "M02" ao "M03", "M03" ao "M04", "M04" ao "MOS" e "M05" ao "M06": Espólio de Narciso Pauloni. Do ponto "M06" ao "M01": Fazenda do Estado de São Paulo.".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1997
MÁRIO COVAS
Marta Teresinha Godinho
Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
João Benedicto de Azevedo Marques
Secretário da Administração Penitenciária
Walter Feldman
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 31 de dezembro de 1997.