DECRETO N. 43.284, DE 3 DE JULHO DE 1998
Regulamenta as Leis n.º 4.023, de 22 de maio de 1984, e n.º 4.095, de 12 de junho de 1984, que declaram áreas de proteção ambiental as regiões urbanas e rurais dos Municípios de Cabreúva e Jundiaí, respectivamente, e da providências correlatas
MÁRIO
COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e
Considerando que todos tem
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao
Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações,
conforme determina o artigo 225 da Constituição
Federal;
Considerando que para assegurar a efetividade desse
direito compete ao Poder Público preservar e restaurar os
processos ecológicos essenciais das especies e dos
ecossistemas, nos termos do disposto no artigo 225, § 1º,
I, da Constituição Federal e no artigo 193, IX, da
Constituição do Estado;
Considerando que a
restauração dos processos ecológicos essenciais
implica na adoção, pelo Poder Público, de
medidas aptas a promover a reabilitação e a restauração
dos ecossistemas danificados, consoante os princípios
albergados pela Agenda 21, decorrente da Resolução n.º
44/228 da Assembléia Geral de 22 de dezembro de 1989, da
Organização das Nações Unidas;
Considerando que compete ao Estado de São Paulo definir,
implantar e administrar espaços territorialmente protegidos,
nos termos do artigo 225, § 1.º, da Constituição
Federal e do artigo 193, III, da Constituição do
Estado;
Considerando que o Estado de São Paulo deve
realizar o planejamento e o zoneamento ambientais, considerando as
características regionais e locais, como preconiza o artigo
193, XXI, da Constituição do Estado;
Considerando
que a proteção da quantidade da qualidade das águas
necessariamente deve ser levada em consideração quando
da elaboração de normas legais relativas a defesa do
solo e demais recursos naturais e ao meio ambiente, como determina o
artigo 213 da Constituição do Estado;
Considerando
que o principio da precaução, inscrito na legislação
pátria por meio do Decreto Legislativo nº 1, de 3 de
fevereiro de 1994, obriga os governos a adotar medidas destinadas a
prever, evitar ou minimizar as situações de risco a
vida, saúde ou ao meio ambiente, bem como mitigar seus efeitos
negativos;
Considerando que a atividade econômica, o uso e
ocupação do solo, a atividade agrícola e a
minerária devem desenvolver-se de maneira estável e
harmônica com o meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos
termos do disposto no artigo 170, VI, da Constituição
Federal, e nos artigos 180, III, 184, IV, 192 e 214, IV, da
Constituição do Estado;
Considerando que nas áreas
de proteção ambiental devem ser estabelecidas normas
limitando ou proibindo atividades que possam comprometer, impedir ou
dificultar a preservação e a recuperação
ambiental, nos termos do fixado no artigo 9.º da Lei federal n.º
6.902, de 27 de abril de 1981;
Considerando que as Leis n.º
4.023, de 22 de maio de 1984, e n.º 4.095, de 12 de junho de
1984, declararam áreas de proteção ambiental as
regiões urbanas e rurais dos Municípios de Cabreúva
e Jundiaí, respectivamente;
Considerando que as áreas
de proteção ambiental são unidades de
conservação destinadas a proteger e conservar a
qualidade ambiental e os sistemas naturais nelas existentes, visando
a melhoria da qualidade de vida da população local e
também objetivando a proteção dos ecossistemas
regionais, conforme estabelece a Resolução nº 10,
de 14 de dezembro de 1988, do Conselho Nacional do Meio Ambiente;
Considerando que para atender a esses objetivos deve o Poder
Público realizar o zoneamento ecológico-econômico
da área de proteção ambiental, estabelecendo
normas de uso conforme as condições locais bióticas,
geológicas, urbanísticas, agropastoris, extrativistas,
culturais, entre outras, consoante o disposto no artigo 2.º da
Resolução n.º 10, de 14 de dezembro de 1988, do
Conselho Nacional do Meio Ambiente,
Decreta:
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR
Artigo 1.º - Este decreto regulamenta a
Lei n.º 4.023, de 22 de maio de 1984, e 4.095, de 12 de junho de
1984, que declararam áreas de proteção ambiental
as regiões urbanas e rurais dos Municípios de Cabreúva
e Jundiaí, respectivamente.
Artigo 2.º - As
áreas proteção ambiental de Cabreúva e
Jundiaí formam uma área geográfica continua e
integrada, cujos perímetros e as delimitações de
seu zoneamento estão descritos no Anexo I deste decreto, e
cartograficamente representados nas folhas de Jundiaí -
SF-23-Y-C-III1; Indaiatuba - SF-23-Y-C-II-2; Cabreúva - SF-
23-Y-Cll-4; e Santana do Parnaíba - SF-23-Y-C-III-3,
elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE, na escala 1:50.000, cujos originais autenticados encontram-se
depositados na Secretaria do Meio Ambiente, acostados ao Processo SMA
n.º 7.282/96.
TÍTULO I
Preservação do Meio Ambiente
Artigo 3.º
- Na aplicação deste decreto devem ser observados
os seguintes fins e exigências:
I - a preservação
e a recuperação dos remanescentes da biota local;
II
- a proteção e recuperação dos cursos
d'água.
Artigo 4.º - É vedado o lançamento de efluentes líquidos sanitários ou industriais, sem o devido tratamento e o regular licenciamento ambiental, em qualquer corpo d'água ou no solo.
§ 1.º - O disposto neste artigo não se aplica aos corpos d'água cuja classificação não permita o lançamento de efluentes mesmo quando tratados.
§ 2.º - Os resíduos sólidos de qualquer natureza devem ser tratados e dispostos adequadamente, segundo o respectivo licenciamento ambiental.
Artigo 5.º - É obrigatória a recomposição florestal, nos imóveis rurais, da reserva legal fixada no artigo 16 da Lei Federal n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965, mediante o plantio, em cada ano, de pelo menos um trinta (1/30) avos da área total da reserva, nos termos do disposto no artigo 99 da Lei Federal n.º 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
§ 1.º - A Secretaria do Meio Ambiente, no prazo de sessenta (60) dias, deve publicar no Diário Oficial do Estado, dando destaque e ampla divulgação na região objeto deste decreto, as diretrizes para a recuperação da área de reserva legal.
§ 2.º - Nos 180 (cento e oitenta) dias subseqüentes à fixação das diretrizes, o proprietário ou posseiro do imóvel rural deve apresentar proposta de recomposição florestal da reserva legal e firmar o correspondente termo de recomposição junto à Secretaria do Meio Ambiente, que deverá ser averbado no respectivo cartório de registro de imóveis quando se tratar de propriedade.
§ 3.º - A não apresentação da proposta de recomposição florestal da reserva legal, na forma e no prazo indicados nos parágrafos precedentes, sujeitará o proprietário ou posseiro às penas previstas na legislação.
§ 4.º - O uso e o manejo sustentado das áreas definidas no caput deste artigo dependem de licenciamento da Secretaria do Meio Ambiente, mediante apresentação de projeto específico.
Artigo 6.º
- A utilização e o manejo do solo agrícola
para atividades agrosilvopastoris devem ser compatíveis com a
capacidade de uso do solo, adotando-se técnicas adequadas para
evitar o desencadeamento de processos erosivos e a contaminação
dos aqüíferos pelo uso inadequado de agrotóxicos.
Artigo 7.º - Em cada parcelamento, divisão ou
subdivisão do solo rural, a área de cada lote destinada
à constituição da reserva legal a que se referem
o artigo 16 da Lei Federal n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965
pode concentrar-se em um único local, sob a responsabilidade
dos proprietários dos lotes, na forma do artigo 17 da citada
lei.
Artigo 8.º - Condiciona-se ao licenciamento
ambiental, nos termos do artigo 10 da Lei Federal n.º 6.938, de
31 de agosto de 1981, e do artigo 19 da Lei Estadual n.º 9.509,
de 20 de março de 1997, por parte dos órgãos
licenciadores, a realização de obras, empreendimentos e
atividades, bem como a ampliação, quando permitida,
daqueles regularmente existentes.
§ 1.º
- Incluem-se no licenciamento ambiental de que trata este artigo:
I - os loteamentos ou desmembramentos de imóveis,
independentemente de sua localização e destinação;
II - os condomínios ou qualquer forma assemelhada
de divisão do solo, da qual resultem áreas definidas de
propriedade ou posse, ainda que em partes ideais; e
III -
a divisão e subdivisão em lotes de imóveis
rurais.
§ 2.º - A Secretaria do Meio Ambiente deve estabelecer normas específicas para o prévio licenciamento ambiental de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior nas áreas urbanas.
§ 3.º - A Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB e os demais órgãos da Secretaria do Meio Ambiente devem atuar de forma integrada no licenciamento a que se refere este artigo.
§ 4.º - Havendo interferência ou utilização, sob qualquer forma, dos recursos hídricos, inclusive nas áreas de várzeas, deve ser obtida outorga junto ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE.
Artigo 9.º - Os novos parcelamentos do solo, urbano ou rural, destinados a fins urbanos, somente podem ser aprovados pelos Municípios, ou pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, conforme se aplique, se obtiver o prévio licenciamento de que trata o artigo antecedente, nos termos do disposto nos artigos 13,1, e 53 da Lei federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Parágrafo único - As soluções urbanísticas para a ocupação de lotes não devem implicar na supressão da mata nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração.
Artigo 10 -
Nas zonas de conservação hídrica e de restrição
moderada, os novos parcelamentos do solo, que impliquem na abertura
de novas vias, públicas ou particulares, devem
compatibilizar-se com o disposto nos respectivos planos diretores e
leis municipais de uso e ocupação do solo atender ao
seguinte:
I - implantação, quando
necessário, de sistemas de coleta e tratamento de efluentes
líquidos, que devem estar efetivamente em condições
de funcionamento antes da ocupação dos lotes;
II
- implantação de sistema de coleta e transporte de
resíduos sólidos;
III - vias públicas
dotadas de sistema de drenagem das águas superficiais e
implantado de forma adequada;
IV - áreas verdes
públicas não impermeabilizadas, correspondentes a 20%
(vinte por cento) do tamanho da gleba;
V - programação
de plantio de áreas verdes e de arborização do
sistema viário;
VI - implantação de
cobertura vegetal ou outro tipo de proteção superficial
em todas as áreas terraplenadas ou desprovidas de vegetação;
VII - execução das vias locais, dos acessos
de pedestres, das calçadas e dos estacionamentos com técnicas
que, comprovadamente, permitam a infiltração das águas
pluviais;
VIII - a observância do disposto no
Decreto n.º 33.499, de 10 de julho de 1991, quando se tratar de
parcelamento do solo para fins residenciais ou núcleos
habitacionais.
§ 1.º - O disposto nos incisos VI e VII deste artigo deve ser executado concomitantemente a terraplenagem e a instalação da rede de saneamento básico.
§ 2.º - Nos parcelamentos do solo, a critério do órgão ambiental competente, as áreas de preservação permanente definidas no artigo 2.º da Lei federal n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965, podem ser incorporadas aos lotes ou destinadas as áreas verdes públicas de que trata a Lei federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
§ 3.º - As áreas públicas não impermeabilizadas, de que trata o inciso IV, podem ser constituídas pelo sistema de lazer e pela área dos passeios efetivamente nao pavimentados;
§ 4.º - Nas vias coletoras e de tráfego mais intenso, a largura do leito carroçável deve corresponder a 55% (cinquenta e cinco por cento) da largura total da via pública.
§ 5.º - Nas vias públicas de tráfego local a largura do leito carroçável pode ser de 7,00m (sete metros).
Artigo 11 -
Na Serra do Itaguá, delimitada no Anexo I, o licenciamento de
atividade minerária condiciona-se a que o empreendedor
comprove à Secretaria do Meio Ambiente:
I - não
haver necessidade de supressão da vegetação
rupestre;
II - não provoque assoreamento de corpo
d'água; e
III - não haja risco de
desmoronamento.
Artigo 12 - Consideram-se regulares os
empreendimentos, obras e atividades existentes nas áreas de
proteção ambiental de que trata este decreto,
licenciados até a data de sua publicação, ainda
que em desconformidade com o que e neste disposto, devendo ser
adaptados, com vistas a minimizar ou eliminar a desconformidade.
§ 1.º - A ampliação dos empreendimentos, obras e atividades referidos neste artigo e condicionada à eliminação ou a redução da desconformidade, observado o zoneamento ambiental em que se inserirem.
§ 2.º - Para efeito deste decreto, considera-se adaptação o conjunto de medidas técnicas e/ou legais a serem adotadas para compatibilizar as obras, atividades e empreendimentos aos objetivos da preservação e conservação definidos no artigo 3º, respeitadas as implicações sociais decorrentes
§ 3.º - Os termos de adaptação das obras, empreendimentos e atividades devem ser formalizados mediante compromisso de ajustamento de conduta ambiental, consoante o disposto em resolução específica da Secretaria do Meio Ambiente, que fixará a solução técnica necessária a atender aos objetivos da adaptação.
§ 4.º - As licenças dos empreendimentos minerários existentes podem ser objeto de condicionantes técnicas suplementares, de modo a serem adequadas aos fins a que se destinam as áreas de proteção de que trata este decreto, consoante o disposto no artigo 225, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 192, § 2º do Estado.
Artigo 13 -
A adaptação dos parcelamentos do solo implantados,
porém não licenciados, sem prejuízo de outras
diretrizes que venham a ser exigidas, deve observar, quando
necessário, as seguintes condições:
I -
implantação de sistema de coleta, tratamento e
disposição dos efluentes líquidos, que devem
estar efetivamente em condições de funcionamento;
II
- implantação de sistema de coleta e transporte de
resíduos sólidos;
III - implantação
de sistema de abastecimento público de água;
IV
- recuperação dos processos erosivos e de
assoreamento e implantação de medidas preventivas para
evitar o desencadeamento desses processos por meio de sistema de
drenagem adequado;
V - implantação de
cobertura vegetal ou de outro tipo de proteção
superficial em todas as áreas terraplenadas ou desprovidas de
vegetação;
VI - execução das
vias locais, dos acessos de pedestres, das calçadas e dos
estacionamentos, com técnicas que, comprovadamente, permitam a
infiltração das águas pluviais;
VII -
recuperação da cobertura vegetal nas margens dos corpos
d'água, de acordo com as faixas fixadas no Código
Florestal, e arborização dos sistemas viário e
de lazer;
VIII - remoção das edificações
instaladas em áreas de risco.
Parágrafo único - A Secretaria do Meio Ambiente, considerando as implicações sociais, pode excepcionar as medidas de adaptação previstas neste artigo.
Artigo 14 -
É vedada, as instituições financeiras oficiais,
a concessão, a pessoa física ou jurídica, de
direito público ou privado:
I - de financiamento
destinado a realização de obras, empreendimentos e
atividades localizados no perímetro descrito no artigo 29, que
não estejam conforme as disposições deste
decreto;
II - de financiamento destinado, sob qualquer
forma, ao próprio negócio desenvolvido pela pessoa
solicitante, quando a atividade ou empreendimento, localizado no
perimetro descrito no artigo 2º, não esteja conforme as
disposições deste decreto.
§ 1.º - A conformidade será atestada pela Secretaria do Meio Ambiente e deverá ser exigida do interessado na operação de financiamento pelo agente financeiro.
§ 2.º - Os representantes da Fazenda do Estado junto às instituições financeiras oficiais tomarão as medidas necessárias para que, na forma da lei, seja adotada formalmente a diretriz estabelecida neste artigo.
§ 3.º - Se houver solicitação de financiamento para reduzir ou eliminar a desconformidade, o órgão ambiental atestará junto às instituições financeiras.
TÍTULO II
Zoneamento Ambiental
CAPÍTULO I
Definição das Zonas
Artigo 15 -
Nas áreas de proteção ambiental de que trata
este decreto ficam definidas as seguintes zonas:
I - zona
de vida silvestre;
II - zona de conservação
da vida silvestre;
III - zona de conservação
hídrica; e
IV - zona de restrição
moderada.
Parágrafo único - As zonas referidas nos incisos II, III e IV deste artigo encontram-se delimitadas no Anexo I deste decreto.
CAPÍTULO II
Zona de Vida Silvestre
Artigo 16 - A zona de vida silvestre, onde quer que se localize, compreende as florestas e as demais formas de vegetação natural referidas no artigo 2.º da Lei Federal n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, e os remanescentes da vegetação nativa, primária ou secundária, no estágio médio ou avançado de regeneração da mata atlântica, definidos pelo Decreto Federal n.º 750, de 10 de fevereiro de 1993 e a vegetação rupestre.
§ 1.º - A zona de vida silvestre e destinada à proteção da mata atlântica e da biota nativa, para garantir a manutenção e a reprodução das espécies e a proteção do habitat de espécies raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção.
§ 2.º - As áreas ocupadas pelas florestas e demais formas de vegetação referidas neste artigo, consideradas de preservação permanente, não perdem esta qualidade, ainda que a vegetação venha a ser destruída ou danificada.
§ 3.º - As áreas definidas neste artigo correspondem às zonas de vida silvestre estabelecidas no .Artigo 4.º da Lei n.º 4.023, de 22 de maio de 1984, e no Artigo 4.º da Lei n.º 4.095, de 12 de junho de 1984.
Artigo 17 -
Na zona de vida silvestre:
I - e vedada a supressão
de qualquer forma de vegetação, salvo para a realização
de obras, empreendimentos e atividades de utilidade pública ou
interesse social, que comprovadamente não possam localizar-se
em outra área.
II - é permitida, a critério
do órgão ambiental, a supressão de pequenos
fragmentos florestais para garantir-se a implantação de
atividades compatíveis com os objetivos dessas zonas;
III
- o licenciamento para a supressão de vegetação
de que tratam os incisos I e II deste artigo, condiciona-se a
preservação, pelo interessado, de área
equivalente ao dobro daquela a ser suprimida, que deverá
possuir vegetação semelhante, ou ser revegetada, a
critério da Secretaria do Meio Ambiente, e garantida sua
manutenção;
IV - é permitido o manejo
sustentado da vegetação primaria ou secundária
nos estágios medio e avançado de regeneração,
desde que licenciado pela Secretaria do Meio Ambiente o respectivo
plano de manejo.
CAPÍTULO III
Zona de Conservação da Vida Silvestre
Artigo 18 -
A zona de conservação da vida silvestre e destinada a
conservação da mata atlântica, da vegetação
rupestre e da biota nativa, para garantir a manutenção
e a reprodução das espécies e a proteção
do habitat de espécies raras, endêmicas, em perigo ou
ameaçadas de extinção.
Artigo 19 - Na
zona de conservação da vida silvestre são
vedadas:
I - atividades industriais;
II -
atividade minerária, observado o disposto nos artigos 176 e
225 da Constituição Federal;
III -
instalações destinadas a necrópoles;
IV -
instalações para o tratamento e a disposição
de resíduos sólidos de qualquer natureza;
V -
loteamentos habitacionais cujos lotes impliquem na supressão
de qualquer das formas de vegetação a que se refere o
Artigo 18, salvo se o lote tiver área superior a 20.000m2.
Artigo 20 - A execução de empreendimentos,
obras e atividades permitidos na zona de conservação da
vida silvestre, ou a ampliação dos regulamente
existentes, e condicionada a manutenção ou recomposição
da vegetação nativa em área correspondente a 50%
(cinquenta por cento) da área do imóvel.
§ 1.º - Excetuam-se do disposto neste artigo as atividades agrosilvopastoris, sujeitas a observância do disposto no artigo 6.º
§ 2.º - Podem ser computadas, para os fins objetivados neste artigo, as áreas de preservação permanente e a reserva legal de que tratam os artigos 2.º e 16 da Lei federal n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal.
Artigo 21 -
Na zona de conservação da vida silvestre são
tolerados os empreendimentos, obras ou atividades regularmente
existentes a data da publicação deste decreto.
Artigo
22 - Os Municípios devem adequar as áreas
urbanizadas aos objetivos referidos no Artigo 18, mediante programas
específicos, licenciados pela Secretaria do Meio Ambiente.
CAPÍTULO IV
Zona de Conservação Hídrica
Artigo 23 - A zona de conservação hídrica é destinada a proteção e conservação da qualidade e quantidade dos recursos hídricos superficiais utilizados para o abastecimento público.
§ 1.º - Observado disposto nos artigos 176 e 225 da Constituição Federal, é vedada a extração de areia, para fins comerciais, em leito de rio.
§ 2.º - Na zona de conservação hídrica é vedada disposição de resíduos sólidos de Classe I (resíduo) perigosos - NBR 10004).
Artigo 24 -
Na zona de conservação hídrica, admissível
a execução de empreendimentos, obra e atividades, desde
que:
I - não prejudique a qualidade e a quantidade
dos recursos hídricos a serem utilizados parte abastecimento
público;
II - não provoque o assoreamento
dos corpo d'água;
III - garanta a infiltração
das águas pluviais no solo, através da manutenção
de pelo menos 50% (cinquenta por cento) de área livre ou de
sistema equivalente de absorção de água no
solo.
Parágrafo único - O disposto no inciso III aplica-se se a empreendimentos, obras e atividades implantados, ou a serem implantados, em terreno com área igual ou superior a 2.000m2 (dois mil metros quadrados).
Artigo 25 - Na zona de conservação hídrica, e Rio Jundiai-Mirim e seus afluentes são enquadrados como Classe I, conforme o disposto no Decreto n. 24.839, de 6 de março de 1986, e o Rio Capivari, os Ribeirões Cabreúva, Piraí e Caxambu e seus afluentes são enquadrados como Classe 2, de acordo com o Decreto n.º 10.755, de 22 de novembro de 1977.
§ 1.º - Nos corpos d'água de Classe 2 são tolerados lançamentos de despejos dos sistemas de tratamento de efluentes, desde que não contribuindo para ultrapassar os limites estabelecidos para Classe em nenhum ponto ou trecho do corpo receptor.
§ 2.º - O corpo d'água, ou qualquer trecho deste; que apresentar padrão de qualidade inferior aos estabelecidos para a Classe 2 é considerado desconformidade, devendo ser objeto do providências que visem sua recuperação conservação, de modo a adequá-lo ao estabelecido para a respectiva Classe.
§ 3.º - Enquanto perdurar a situação referida no parágrafo precedente, não serão permitidos novos lançamentos no trecho considerado em desconformidade, nem tampouco novos lançamentos industriais na rede pública de esgoto que possam comprometer os padrões de qualidade da Classe 2.
§ 4.º - Na análise da desconformidade a que se refere o § 2º, deve ser adotada como vazão de referência dos corpos d'água a vazão Q7,10 , qual corresponde à vazão média mínima de sete dias consecutivos em dez anos de período de retorno na seção do corpo d'água.
§ 5.º - Os responsáveis pela situação de desconformidade mencionada no § 2º devem apresentar à Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB plano de recuperação, que fixará as metas para se atingir os níveis de qualidade estabelecidos no respectivo enquadramento.
CAPÍTULO V
Zona de Restrição Moderada
Artigo 26 -
A zona de restrição moderada é destinada à
proteção dos remanescentes de mata nativa e das várzeas
não impermeabilizadas.
Artigo 27 - Na Bacia do Rio
Jundiaí, a jusante da área urbanizada do Município
de Jundiaí, conforme delimitado no Anexo I deste decreto, são
permitidos empreendimentos, obras e atividades, desde que:
I -
não afetem os remanescentes da mata nativa;
II -
não provoquem erosão e assoreamento dos corpos d'água;
III - garantam a infiltração das águas
pluviais no solo, através da manutenção de pelo
menos 50% (cinqüenta por cento) de área livre ou de
sistema equivalente de absorção de água no
solo.
Parágrafo único - O disposto no inciso III aplica-se a obras, atividades e empreendimentos implantados ou a serem implantados, em terrenos com área igual ou superior a 2.000m²(dois mil metros quadrados).
Artigo 28 - Os remanescentes de vegetação da Mata Atlântica nos estágios médio e avançado de regeneração existentes na zona de restrição moderada, podem sofrer bosqueamento, segundo projeto aprovado pela Secretaria do Meio Ambiente.
Parágrafo único - A supressão, quando comprovadamente necessária, de remanescentes em áreas inferiores a 10.000m²(dez mil metros quadrados), condiciona-se à recomposição vegetal de área equivalente ao dobro da área suprimida, no perimetro da respectiva APA, segundo projeto aprovado pela Secretaria do Meio Ambiente.
TÍTULO III
Controle, Fiscalização e Administração
CAPÍTULO I
Controle e Fiscalização
Artigo 29 - Os órgãos competentes, sem prejuízo da atuação isolada no exercício de suas competências, devem realizar, de forma integrada, o controle e a fiscalização dos usos nas áreas de proteção ambiental de que trata este decreto.
§ 1.º - Podem ser celebrados convênios, inclusive com os Municípios abrangidos pelas áreas de proteção ambiental, visando ao controle e à fiscalização dos usos, observado o disposto no Decreto Estadual nº 40.722, de 20 de março de 1996.
§ 2.º - Constatada a ocorrência de infração a este decreto e às demais normas aplicáveis, pode ser formalizado compromisso de ajustamento de conduta ambiental, na forma do disposto na Resolução n.º 5, de 7 de janeiro de 1997, da Secretaria do Meio Ambiente.
Artigo 30 -
A administração das áreas de proteção
ambiental e feita pela Secretaria do Meio Ambiente, nos termos do
preceituado no artigo 193, III, da Constituição do
Estado.
Artigo 31 - Os órgãos estaduais,
mantidas suas competências, devem atuar de forma articulada na
definição dos seus programas, planos, projetos e ações,
de modo a garantirem a consecução dos objetivos da área
de proteção ambiental.
Parágrafo único - Os órgãos e entidades da Administração estadual devem prever em seus orçamentos recursos financeiros para a execução dos planos, programas e ações com vistas a implementação das áreas de proteção ambiental de que trata este decreto.
Artigo 32 -
Com o objetivo de se promover o gerenciamento participativo e
integrado e de se implementarem as diretrizes das políticas
nacional, estadual e municipais do meio ambiente, fica criado o
Colegiado Gestor das Áreas de Proteção Ambiental
Jundiaí e Cabreúva.
Artigo 33 - O Colegiado
Gestor, observado o disposto no artigo 31, possui as seguintes
atribuições:
I - propor planos, programas,
projetos e ações aos órgãos públicos,
as organizações não governamentais e a
iniciativa privada, com o objetivo de garantir os atributos
ambientais e a manutenção dos recursos naturais
existentes nessa área;
II - acompanhar o
desenvolvimento dos planos, programas, projetos e ações
propostos;
III - promover e participar da articulação
dos órgãos públicos, instituições
financeiras, organizações não governamentais e
da iniciativa privada, para a concretização dos planos
e programas estabelecidos;
IV - propor formas de
cooperação entre os órgãos públicos
e a sociedade civil, para a realização dos objetivos da
gestão dessa área de proteção ambiental;
V - contribuir para que sejam feitas gestões junto
aos Municípios contíguos as áreas de proteção
ambiental de que trata este decreto, de forma que suas ações
integrem os objetivos da preservação, recuperação,
conservação e melhoria dos recursos ambientais nelas
existentes;
VI - aprovar os documentos e as propostas
encaminhadas por suas câmaras técnicas;
VII -
elaborar e aprovar o Relatório de Qualidade Ambiental dessas
APA's;
VIII - manifestar-se sobre as questões
ambientais que envolvam a proteção e a conservação
das áreas de proteção ambiental de que trata
este decreto, ressalvadas as competências fixadas em lei;
IX
- elaborar e aprovar seu regimento interno.
Parágrafo único - Podem ser criadas câmaras técnicas, de caráter consultivo, provisórias ou permanentes, para subsidiar o Colegiado Gestor e tratar de questões de interesse para o gerenciamento das APA's.
Artigo 34 - O Colegiado Gestor é integrado por órgãos e entidades da Administração estadual e dos Municípios abrangidos pelas APA's e por entidades da sociedade civil organizada, que devem nele, necessariamente, localizar-se.
§ 1.º - A composição do Colegiado Gestor deve atender ao princípio da participação paritária do Estado, dos Municípios e da sociedade civil, na proporção de 1/3 (um terço) dos votos para cada qual destes, independentemente do número de representantes que tenham.
§ 2.º - A função de membro do Colegiado Gestor não é remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
Artigo 35 - As reuniões do Colegiado Gestor são públicas e suas decisões, divulgadas na região, de acordo com o estabelecido pelo seu regimento interno.
§ 1.º - O Colegiado Gestor escolhe entre seus pares um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário Executivo.
§ 2.º - Têm direito à voz nas reuniões do Colegiado Gestor os membros das Câmaras Municipais e os representantes credenciados pelos Conselhos Municipais de Meio Ambiente Comdemas, pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - Consema e por outros conselhos da sociedade civil com atuação nas áreas de proteção ambiental de que trata este decreto.
§ 3.º - O regimento interno disciplina a forma de participação dos cidadãos interessados.
Artigo 36 -
As entidades da sociedade civil são assim representadas:
I
- setor empresarial da indústria, do comércio, da
agricultura, da infra-estrutura, do ramo imobiliário, do lazer
e do turismo;
II - associações civis,
profissionais, de ensino e técnico-científicas;
III
- sindicatos de trabalhadores;
IV - organizações
ligadas à defesa do meio ambiente.
§ 1.º - A escolha dos representantes das entidades da sociedade civil se dá por indicação dos setores representados.
§ 2.º - A eleição dos representantes da sociedade civil e respectivos suplentes se dá mediante prévio cadastramento das entidades junto à Secretaria do Meio Ambiente, na forma que for por ela disposto.
Artigo 37 - Para avaliação da eficácia dos planos, programas, projetos e ações desenvolvidos nas áreas de proteção ambiental, deve ser elaborado o Relatório de Qualidade Ambiental das APA's, que tem por objetivo conferir transparência aos atos da Administração Pública e subsidiar as ações dos Poderes Executivo e Legislativo de âmbito municipal e estadual.
§ 1.º - O relatório definido no caput deste artigo deve ser elaborado tomando por base o zoneamento ambiental, seus objetivos e atributos.
§ 2.º
- O Relatório de Qualidade Ambiental deve conter, no
mínimo:
I - avaliação da qualidade
ambiental, com indicadores a serem definidos pelo Colegiado Gestor;
II - avaliação do cumprimento dos programas,
planos, projetos e ações;
III - proposição
de eventuais ajustes nos planos, programas, projetos e ações;
IV - deliberações do Colegiado Gestor.
§ 3.º - O Relatório de Qualidade Ambiental será elaborado com a periodicidade que vier a ser definida no regimento interno do Colegiado Gestor.
Artigo 38 -
Aplicam-se as infrações aos dispositivos deste decreto
as penalidades previstas na Lei n.º 9.509, de 20 de março
de 1997, e demais dispositivos legais em vigor.
Artigo 39 -
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 1998
MÁRIO
COVAS
Stela Goldenstein
Secretaria do Meio Ambiente
Fernando
Leça
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio
Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 3 de julho de 1998.
Limite das
APA's Jundiaí e Cabreúva - inicia-se no ponto 1 situado
nas coordenadas UTM 7.428.925 N; 292.475 E e segue na direção
N pelo limite do município de Jundiaí com os municípios
de Itupeva, Vinhedo, Louveira, Itatiba, Jarinu, Campo Limpo Paulista,
Várzea Paulista, Franco da Rocha, Cajamar e Pirapora do Bom
Jesus até o ponto 2 nas coordenadas UTM 7.418.850 N; 299.650
E, e daí segue em direção NW pelo limite do
município de Cabreúva com os municípios de
Pirapora do Bom Jesus, Araçariguama, Itú, Indaiatuba e
Itupeva, até encontrar o ponto 1 fechando o polígono.
Limite da Zona de Conservação Vida Silvestre
Inicia-se no ponto 1 nas coordenadas UTM 7.428.925 N; 292.475 E,
seguindo em direção N pelo limite dos municípios
de Jundiaí e Itupeva até o ponto 2 nas coordenadas UTM
7.430.775 N; 293.000 E, daí seguindo na direção
NE pela estrada SP 300 até o ponto 3 nas coordenadas UTM
7.433.760 N; 296.250 E, daí seguindo em direção
SE pela estrada vicinal até o ponto 4 nas coordenadas UTM
7.432.550; 298.250 E, daí seguindo na direção NE
pela estrada vicinal até o ponto 5 nas coordenadas UTM
7.434.575 N; 302.175 E, daí seguindo em direção
SE pela Rodovia dos Bandeirantes até a confluência com a
Via Anhanguera e daí segue por esta até o ponto 6 nas
coordenadas UTM 7.425.947,80 N, 308.978,82 E, daí segue em
direção NW até o ponto 7 nas coordenadas UTM
7.426.154,67 N, 308.795,24 E, daí seguindo em direção
SW até o ponto 8 nas coordenadas UTM 7.426.105,03 N,
308.454,31 E, daí seguindo em direção SW até
o ponto 9 nas coordenadas UTM 7.425.816,64 N, 308.436,24 E, daí
seguindo em direção E por estrada vicinal até o
ponto 10 nas coordenadas UTM 7.425.780 N, 308.890 E, daí segue
em direção S pela Via Anhanguera até o ponto 11
nas coordenadas UTM 7.425.000 N, 308.825 E, daí segue na
direção E pela coordenada latitudinal até
encontrar o ponto 12 nas coordenadas UTM 7.425.000 N; 310.500 E, daí
seguindo na direção NE pela estrada vicinal até
o ponto 13 nas coordenadas UTM 7.428.000; 312.525 E, daí
seguindo em direção SE pelo limite do município
de Jundiaí com os municípios de Várzea paulista,
Campo Limpo Paulista, Franco da Rocha, Cajamar e Pirapora do Bom
Jesus até o ponto 14 nas coordenadas UTM 7.418.850 N;299.650 E
na divisa dos municípios de Cabreúva, Jundiaí e
Pirapora do Bom Jesus, daí seguindo em direção
SW pelo limite do município de Cabreúva com os
municípios de Pirapora do Bom Jesus, Araçariguama e Itú
até o ponto 15 situado nas coordenadas UTM 7.419.625 N;
279.000 E, daí seguindo em direção SE pelo
Ribeirão Guaxatuba até o ponto 16 nas coordenadas UTM
7.418.175 N; 282.300 E, daí segue na direção NE
até o ponto 17 nas coordenadas UTM 7.418.375 N; 282.950 E, daí
seguindo em direção SE até o ponto 18 nas
coordenadas UTM 7.417.405 N; 284.850 E, daí seguindo em
direção NE até o ponto 19 nas coordenadas UTM
7.418.600 N; 287.075 E, daí segue em direção NW
até o ponto 20 nas coordenadas UTM 7.419.000; 286.900 E, daí
seguindo em direção N até o ponto 21 nas
coordenadas UTM 7.421.350 N; 286.900 E, daí seguindo em
direção SE até o ponto 22 nas coordenadas UTM
7.420.650 N; 291.450 E, daí seguindo em direção
NE até o ponto 23 nas coordenadas UTM 7.424.000 N; 292.350 E,
daí seguindo em direção NW até o ponto 24
nas coordenadas UTM 7.424.900 N; 291.850 E, daí seguindo na
direção NE até o ponto 25 nas coordenadas UTM
7.427.575 N; 292.925 E, daí seguindo em direção
W pela divisa dos municípios de Jundiaí e Cabreúva
até o ponto 1 fechando o polígono. Zona de Conservação
Hídrica de Jundiaí - inicia-se no ponto 1 nas
coordenadas UTM 7.442.150 N; 297.675 E, divisa dos municípios
de Jundiaí e Louveira, e segue na direção NE
pelo limite do municípios de Jundiaí com os municípios
de Louveira, Itatiba, Jarinu, Campo Limpo Paulista e Várzea
Paulista, até o ponto 2 nas coordenadas UTM 7.434.850; 312.425
E, daí segue em direção NW pelo divisor de águas
até o ponto 3 nas coordenadas UTM 7.437.720 N ;305.175 E, dai
segue em direção N pela estrada vicinal até o
ponto 4 nas coordenadas UTM 7.439.900 N; 304.400 E, daí
seguindo em direção W pelo divisor de águas até
o ponto 1 fechando o polígono.
Zona de Conservação
Hídrica de Cabreúva inicia-se no ponto 1 nas
coordenadas UTM 7.427.625 N; 275.875 E, dai seguindo em direção
SE pela divisa do município de Cabreúva com os
municípios de Itu, Indaiatuba e Itupeva, até o ponto 2
nas coordenadas UTM 7.428.925 N; 292.475 E, dai segue em direção
S pela divisa dos municípios de Cabreúva e Jundiaí
até o ponto 3 na coordenada UTM 7.427.575 N; 292.925 E, daí
seguindo em direção SW até o ponto 4 nas
coordenadas UTM 7.424.900 N; 291.850 E, daí seguindo em
direção SE até o ponto 5 nas coordenadas UTM
7.424.000 N; 292.350 E, daí seguindo em direção
SW até o ponto 6 nas coordenadas UTM 7.420.650 N; 291.450 E,
daí seguindo em direção NW até o ponto 7
nas coordenadas UTM 7.421.350 N; 286.900 E, dai seguindo em direção
S até o ponto 8 nas coordenadas UTM 7.419.000 N; 286.900 E,
daí seguindo em direção SE até o ponto 9
nas coordenadas UTM 7.418.600 N; 287.075 E, daí seguindo em
direção SW até o ponto 10 nas coordenadas UTM
7.417.405 N; 284.850 E, daí seguindo em direção
NW até o ponto 11 nas coordenadas UTM 7.418.375 N; 282.950 E,
daí seguindo em direção SW até o ponto 12
nas coordenadas UTM 7.418.175 N; 282.300 E, onde encontra o ribeirão
Guaxatuba, dai seguindo em direção N pelo divisor de
águas até o ponto 13 nas coordenadas UTM 7.420.105 N;
282.920 E, daí seguindo em direção NE pelo
divisor de águas até encontrar o ponto 1 novamente,
fechando o polígono.
Limite da Zona de Conservação
Hídrica do Caxambú no Município de Jundiaí
- inicia-se no ponto 1 nas coordenadas UTM 7.430.775; 293.000 E, na
divisa dos municípios de Jundiaí/Itupeva, e segue na
direção N pela divisa dos municípios já
citados até o ponto 2 nas coordenadas UTM 7.434.775 N; 293.900
E, daí segue em direção NE pelo divisor de águas
do afluente do córrego Caxambú até o ponto 3 nas
coordenadas UTM 7.435.505 N; 295.450 E, daí seguindo na
direção SE pelo divisor de águas até o
ponto 4 nas coordenadas UTM 7.432.550 N; 298.250 E, daí
seguindo na direção W pela estrada vicinal até o
ponto 5 nas coordenadas UTM 7.433.760 N; 296.250 E, daí segue
em direção SW pela rodovia SP 300 até o ponto 1,
fechando o polígono.
Limite da Zona de Restrição
Moderada de Jundiaí - inicia-se no ponto 1 nas coordenadas UTM
7.434.775 N; 293.900 E, na divisa dos municípios de
Jundiaí/Itupeva, e segue na direção NW pela
mesma divisa até o ponto 2 nas coordenadas UTM 7.442.150 N;
297.675 E, na divisa dos municípios de Jundiaí/Louveira,
daí segue em direção SE pelo divisor de águas
até o ponto 3 nas coordenadas UTM 7.439.900 N; 304.400 E, daí
segue na direção SE pela estrada vicinal até o
ponto 4 nas coordenadas UTM 7.437.720 N; 305.175 E, daí segue
na direção E pelo divisor de águas até o
ponto 5 nas coordenadas UTM 7.434.850 N; 312.425 E, daí
seguindo na direção SW pela divisa dos municípios
de Jundiaí/Várzea Paulista até o ponto 6 nas
coordenadas UTM 7.428.000; 312.525 E, daí segue em direção
SW pela estrada vicinal até o ponto 7 nas coordenadas UTM
7.425.000 N; 310.500 E, daí segue na direção W
pela coordenada latitudinal até o ponto 8 nas coordenadas UTM
7.425.000 N, 308.825 E daí segue na direção N
pela Via Anhanguera até o ponto 9 nas coordenadas UTM
7.425.780 N, 308.890 E, daí segue em direção W
por estrada vicinal até o ponto 10 nas coordenadas UTM
7.425.816,64 N, 308.436,24 E, daí segue em direção
NE até o ponto 11 nas coordenadas UTM 7.426.105,03 N,
308.454,31 E, daí segue em direção NE até
o ponto 12 nas coordenadas UTM 7.426.154,67 N, 308.795,24 E, daí
segue em direção SE até o ponto 13 nas
coordenadas UTM 7.425.947,80 N, 308.978,82 E, daí segue em
direção NE pela Via Anhanguera até a confluência
com a Rodovia dos Bandeirantes, seguindo por esta até o ponto
14 nas coordenadas UTM 7.434.575 N ; 302.175 E, daí seguindo
na direção W pela estrada vicinal até o ponto 15
nas coordenadas UTM 7.432.550 N; 298.250 E, daí segue na
direção NW pelo divisor de águas até o
ponto 16 nas coordenadas UTM 7.435.505 N; 295.450 E, daí
seguindo em direção W pelo divisor de águas do
afluente do córrego Caxambú até o ponto 1,
fechando o polígono.
Região a jusante da área
urbanizada do município de Jundiaí - Inicia-se no ponto
1 nas coordenadas UTM 7.434.775 N; 293.900 E, na divisa dos
municípios de Jundiaí e Itupeva, segue na direção
NW pela mesma divisa até o ponto 2 nas coordenadas UTM
7.442.150 N; 297.675 E, na divisa dos municípios de Jundiaí
e Louveira, daí segue em direção SE pelo divisor
de águas até o ponto 3 nas coordenadas UTM 7.440.800 N;
300.000 E, segue por esta última coordenada longitudinal em
direção S até o ponto 4, quando encontra a
Rodovia dos Bandeirantes nas coordenadas UTM 7.437.800 N; 300.000 E,
segue em direção SE pela Rodovia dos Bandeirantes até
o ponto 5 nas coordenadas UTM 7.434.575 N; 302.175 E, daí
segue em direção W pela estrada vicinal até o
ponto 6 coordenadas UTM 7.432.550 N; 298.250 E, daí segue em
direção NW pelo divisor de águas até o
ponto 7 nas coordenadas UTM 7.435.505 N; 295.450 E, daí segue
em direção W pelo divisor de águas do afluente
do córrego Caxambu até o ponto 1, fechando o polígono.
Limite da Zona de Restrição Moderada de Cabreúva
- inicia-se no ponto 1 nas coordenadas UTM 7.427.625 N; 275.875 E, na
divisa dos municípios de Cabreúva e Itu, daí
seguindo na direção SE pelo divisor de águas até
o ponto 2 nas coordenadas UTM 7.420.105 N; 282.920 E, daí
segue em direção S até o ponto 3 nas coordenadas
UTM 7.418.175 N; 282.300 E, daí segue na direção
SW pelo ribeirão Guaxatuba até o ponto 4 nas
coordenadas UTM 7.419.625 N; 279.000 E, daí segue na direção
NW pelo limite dos municípios de Itú/Cabreúva
até o ponto 1, fechando o polígono. Serra do Itaguá
- Inicia-se no ponto 1, nas coordenadas UTM 7.425.800 N; 275.900 E,
na divisa dos municípios de Itu e Cabreúva, e segue na
direção E pela rodovia SP 300 até o ponto 2 nas
coordenadas UTM 7.425.750 N; 283.400 E, daí segue na direção
SE pela estrada vicinal até o ponto 3 nas coordenadas UTM
7.422.000 N; 282.000 E, daí segue na direção W
pela coordenada latitudinal até o ponto 4 nas coordenadas UTM
7.422.000 N; 278.375 E, daí segue na direção NW
pela divisa dos municípios de Itu e Cabreúva até
o ponto 1, fechando o polígono novamente.