DECRETO N. 44.144, DE 27 DE JULHO DE 1999

Autoriza o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP a, representando o Estado, celebrar convênios com Fundos Sociais Municipais do Estado de São Paulo e entidades assistenciais legalmente constituídas, envolvendo a transferência de recursos financeiros a título de auxílio no desenvolvimento de projetos sociais que objetivem a geração de renda e emprego

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP autorizado a, representando o Estado, celebrar convênios com os Fundos Sociais Municipais do Estado de São Paulo e entidades assistenciais legalmente constituídas, que venham a constar de relação aprovada por Despacho Governamental publicado no Diário Oficial do Estado, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros, com a finalidade de auxiliá-los no desenvolvimento de projetos sociais que objetivem a geração de renda e emprego.
Artigo 2.º - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá compreender manifestação do órgão jurídico-consultivo que serve a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e a observância do disposto nos artigos 5.º, incisos II a V, e 8.º do Decreto n.º 40.722, de 20 de março de 1996, cabendo, ainda, após a assinatura do instrumento respectivo, a adoção do procedimento estipulado no artigo 11 do referido regulamento.
Artigo 3.º - O instrumento-padrão das avenças deverá obedecer ao modelo do Anexo deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de julho de 1999.
MÁRIO COVAS
Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de julho de 1999.

Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por sua Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e esta pelo Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP, e (    ), visando a transferencia de recursos financeiros, a título de auxílio na realização do Projeto   ( ) que objetiva a geração de renda e emprego.
Aos     dias do mês de (   )  do ano de hum mil, novecentos e noventa e nove, O ESTADO DE SÃO PAULO, por sua SECRETARIA DO GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA e esta pelo FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO FUSSESP, com sede na Rua Ministro de Godói, n.º 180, Parque Fernando Costa, Perdizes, nesta Capital, inscrito no CGC/MF sob o n.º 44.111.698/0001-98, neste ato representado por sua Presidente, Senhora Florinda Gomes Covas, na forma do artigo 10, alínea "g", do Decreto n.º 42.875, de 20 de fevereiro de 1998 e devidamente autorizada pelo Senhor Governador do Estado, nos termos do Decreto n.º     (     ), de    (    )   de        de 1999, doravante designado simplesmente FUSSESP e de outro lado   (       ), com sede   (     ), inscrito no CGC/MF sob o n.º   (     ) , neste ato representado por seu (sua) (nome e qualificação), doravante denominado(a) CONVENENTE, os quais, na presença das testemunhas que este também subscrevem, resolvem celebrar o presente convênio que se regerá pelas disposições constantes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8.883, de 8 de junho de 1994 e da Lei Estadual n.º 6.544, de 22 de novembro de 1989, no que for cabivel, assim como pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos financeiros a título de auxílio, para a realização do Projeto, de acordo com o Plano de Trabalho de fls.     do processo FUSSESP n.º       que faz parte integrante deste instrumento como Anexo.
Parágrafo único - O Plano de Trabalho poderá ser modificado, para melhor adequação técnica ou financeira e desde que não implique alteração do objeto, mediante prévia autorização da Presidente do FUSSESP, fundada em manifestação justificada do CONVENENTE.

CLÁUSULA SEGUNDA
Do Valor e dos Recursos Orçamentários
O valor do presente convênio é de R$    (           ), cabendo ao FUSSESP o repasse da quantia de R$   (         ), a ser empregada conforme plano de aplicação constante dos autos, onerando o elemento econômico da dotação orçamentária do presente exercício, e R$    (      ), de responsabilidade do CONVENENTE.

CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações do CONVENENTE
O CONVENENTE compromete-se a aplicar a referida verba única e exclusivamente para os fins aludidos no presente Convênio, obedecendo, para tanto, a legislação pertinente à devida Prestação de Contas.
§ 1.º - A Prestação de Contas a que se refere esta Cláusula será encaminhada pelo CONVENENTE ao FUSSESP, na forma contida na Cláusula Sétima, para encarte nos autos do processo correspondente e exame por parte do Grupo de Programas e Projetos.
§ 2.º - No caso de não utilização total ou parcial dos recursos recebidos, fica o CONVENENTE obrigado a restituir o valor remanescente, devidamente corrigido com base nos índices de remuneração das cadernetas de poupança, desde a data do crédito até a do recolhimento, devendo encaminhar, imediatamente, a guia respectiva ao FUSSESP.
§ 3.º - O FUSSESP informará ao CONVENENTE sobre eventuais irregularidades encontradas na Prestação de Contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data dessa comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento de valores utilizados indevidamente.
§ 4.º - O CONVENENTE obriga-se, ainda, a realizar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, o Projeto previsto no presente Convênio, responsabilizando-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros decorrentes da execução do objeto, isentando o FUSSESP de qualquer responsabilidade.

CLÁUSULA QUARTA
Das Obrigações do FUSSESP
O FUSSESP obriga-se a:
I - supervisionar e fiscalizar a realização e desenvolvimento do objeto do convênio;
II - transferir ao CONVENENTE, mediante repasse, os recursos financeiros consignados na Cláusula Segunda do presente Convênio.

CLÁUSULA QUINTA
Das Obrigações Acessórias
O CONVENENTE obriga-se expressamente a observar o disposto nos §§ 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do artigo 116, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, no tocante às aplicações financeiras dos recursos recebidos, no caso de sua não imediata utilização e à devolução de saldos financeiros remanescentes, na hipótese de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ajuste.

CLÁUSULA SEXTA
Das Instruções
Integram este Termo as Instruções Genéricas para Despesas e para Prestação de Contas, editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

CLÁUSULA SÉTIMA
Do Prazo de Vigência
O prazo de vigência do presente convênio é de   (           ) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
Parágrafo único - Eventuais prorrogações de prazo dependerão de formalização de aditamento, previamente aprovados pelo FUSSESP.

CLÁUSULA OITAVA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente convênio, além da expiração natural de sua vigência, poderá ser rescindido, por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas ou denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, mediante notificação prévia, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do acordo.
Parágrafo único - Quando da denúncia ou extinção do convênio, deverá o CONVENENTE apresentar ao FUSSESP, no prazo de 30 (trinta) dias, a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data.

CLÁUSULA NONA
Da Liberação dos Recursos
Os recursos de responsabilidade do FUSSESP serão repassados em conformidade com o cronograma físico-financeiro que integra o Plano de Trabalho e com observância do inciso I do § 3.º do artigo 116, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA
Da Ação Promocional
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Convênio deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e esta pelo Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1.º, do artigo 37, da Constituição Federal.   

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Do Foro
Fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas ou relativas à execução ou interpretação do presente ajuste, não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também subscrevem.
São Paulo,     de             de 1999.

FLORINDA GOMES COVAS
Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo
Presidente

CONVENENTE
Representante