MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para a administração da Secretaria de Esportes e Turismo, imóvel consistente em terreno com aproximadamente 25,00 (vinte e cinco) hectares, ou 250.000,00m2 (duzentos e cinqüenta mil metros quadrados) e benfeitorias, destacado de área maior situada á margem esquerda da Rodovia Raposo Tavares, sentido para Cotia, quilômetro 19 + 500,00m, Jardim Arpoador, Subdistrito de Butantã, Município de São Paulo.
Parágrafo único - As Secretarias providenciarão posteriormente a descrição do imóvel, cálculo de sua área, relação de benfeitorias e elaboração de planta ou "croquis", os quais deverão ser aprovados pelos Secretários.
Artigo 2.º - O imóvel de que trata este decreto deverá ser destinado à instalação e manutenção de equipamentos para a prática de esportes.
Artigo 3.º - As Secretarias regulamentarão as atribuições e atividades a serem exercidas no imóvel por meio de termo de cooperação técnica e na conformidade do disposto no Protocolo de Intenções firmado em 1.º de junho de 1999, cabendo os investimentos financeiros e despesas ordinárias á Secretaria de Esportes e Turismo, em parceria com a iniciativa privada.
Artigo 4.º - A Procuradoria Geral do Estado promoverá as alterações cadastrais necessárias, arquivando no Protocolado Especial de Cadastro correspondente, do Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário - CECI, os elementos técnicos referidos no parágrafo único do artigo 1.º deste decreto.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 1999.
MÁRIO COVAS
Marcos Arbaitman, Secretário de Esportes e Turismo
Marta Teresinha Godinho, Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de agosto de 1999.