MARIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a exposição de motivos da Secretária da Educação objetivando adequar a legislação estadual á Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam revogados os artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 4.008, de 16 de julho de 1974.
Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1.º de fevereiro de 2000
MÁRIO COVAS
Teresa Roserley Neubauer da Silva
Secretaria da Educação
Sebastião Farias
Assessor Especial do Governador, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, a 1.º de fevereiro de 2000.