MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, destinado à Superintendência da Policia Técnico-Científica, parte do imóvel incluso na área pertencente a EEPG "Prof. Milton Mattos Braga", localizado na Avenida Djalma Aleixo de Souza n.° 910, Jaboticabal, área essa situada aos fundos da Quadra de Esportes, com as seguintes descrições: "Tem início no ponto "A" , situado à margem esquerda da Av. Carlos Berchieri, sentido de quem vai do centro para a periferia da cidade, junto à divisa com próprio municipal; deste ponto segue reto confrontando com o citado próprio municipal, na distância de 40,00m alcançando o ponto 1; daí deflete à direita, segue reto confrontando com a própria EEPG "Prof. Milton Mattos Braga", na distância de 36,00m até o ponto 2; daí deflete à direita, segue reto pelo alinhamento predial da Av. Carlos Berchieri, na distância de 20,00m alcançando o ponto inicial "A", perfazendo essas distâncias e alinhamentos a superfície de 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados).".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 2000
MÁRIO COVAS
Teresa Roserley Neubauer da Silva
Secretária da Educação
Marco Vinicio Petrelluzzi
Secretário da Segurança Pública
Celino Cardoso
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 9 de março de 2000.